GABINETE CIVIL · 6 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 676/2017
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 676/2017
Lei Municipal nº 676, de 01 de Junho de 2017
Altera a lei nº 582, de 20 de junho de 2013, que INSTITUIU A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria DO ACESSO E da QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA aos profissionais DA ATENÇÃO BASICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN que se especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica devida aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, Núcleo de Apoio ao Saúde da Família - NASF e aos Agentes Comunitários de Saúde, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição, que desempenhem suas atribuições como trabalhadores junto à Atenção Básica, no Município de Serra Negra do Norte/RN.
Art. 2º Fica estabelecido que do valor total aprovado para orepasse aomunicípio de Serra Negra do Norte/RN do PMAQ/AB, 40% (quarenta por cento) será rateado para a gestão e até 60% (sessenta por cento) rateado entre osprofissionais das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, Núcleo de apoio ao Saúde da Família - NASF e aos Agentes Comunitários de Saúde de acordo o anexo único desta Lei.
Art. 3º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica terá como fundamento o cumprimento dos indicadores de desempenho instituídos por Ato Normativo do Ministério da Saúde como pré-requisito para Certificação do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
§ 1º. O processo de avaliação dos indicadores a que se refere o caput deste artigo terá, obrigatoriamente, como referência o alcance das metas por equipe, assim como o resultado do monitoramento e da avaliação realizada pelo Ministério da Saúde dos indicadores do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) para o município de Serra Negra do Norte/RN.
§ 2º. Os indicadores de desempenho do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) poderão ser alterados por Decreto do Executivo Municipal, caso haja mudança nos indicadores de desempenho instituídos por Ato Normativo do Ministério da Saúde.
Art. 4º. O valor da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica será devida, mensalmente, em razão do cumprimento das metas dos indicadores pelos respectivos profissionais e fazem parte do anexo único desta Lei.
§ 1º. Os valores da Premiação constantes no Anexo Único desta Lei poderão ser revistos, por Decreto do Executivo, sempre que houver Equipes de Saúde da Família, Equipes de saúde Bucal e do Núcleo de Apoio ao Saúde da Família - NASF descredenciadas do PMAQ-AB, ou ainda, que sua avaliação seja superior ou inferior após a avaliação publicada em Ato Normativo pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica não será devida quando o profissional:
Estiver em gozo de Licença-Prêmio;
Estiver em gozo de férias, outra espécie de licença ou afastamento;
Estiver em gozo de licença para tratamento de saúde com duração igual ou superior a 16(dezesseis) dias, exceto na hipótese de acidente de trabalho relacionado ao exercício de suas atribuições ou acometimento de doença profissional;
Sofrer penalidade disciplinar administrativa prevista na legislação no periodo de avaliação;
Faltar no emprego por qualquer motivo;
Não alcançar a pontuação mínima definida em ato normativo do PMAQ/AB
Estiver cedido a outro órgão/ente.
§ 3°. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município e condicionada ao período de competência.
Art. 5º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica:
I - Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando;
II - Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina, na forma da legislação;
III - Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem;
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 7º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Decreto, estabelecerá a agenda programática dos profissionais a que se refere o art. 1º desta Lei que atuam como trabalhadores na Atenção Básica, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, anualmente, revisará e reformulará, caso necessário, a agenda programática prevista no caput deste artigo.
Art. 8º. Para receber a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica os profissionais que atuam como trabalhadores da Atenção Básica deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, bem como as metas dos indicadores de desempenho instituídos pelo Ministério da Saúde por Ato Normativo e por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 9º. Para efeito de concessão da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação da Equipe de Atenção Básica, elaborará, mensalmente, planilhas de cumprimento das metas dos indicadores, com fulcro no Anexo Único desta Lei, a fim de comprovar o seu atendimento.
Parágrafo único. O pagamento da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica será efetivado no mês subsequente ao da apuração das metas dos indicadores de desempenho a que se refere o caput deste artigo.
Art. 10. Os atos necessários à implantação, implementação e ao controle da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica somente acontecerão através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a Março de 2017, revogadas as disposições contrárias em especial a Lei nº 582, de 10 de junho de 2013.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 01 de Junho de 2017.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA COM OS VALORES A SEREM PAGOS POR CATEGORIA PROFISSIONAL
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMILIA
VALOR MENSAL (R$)
MÉDICO
400,00
ENFERMEIRO
800,00
TECNICO DE ENFERMAGEM
370,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
370,00
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
VALOR MENSAL (R$)
ODONTÓLOGO
500,00
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
350,00
NASF
VALOR MENSAL (R$)
PSICÓLOGO
350,00
ASSISTENTE SOCIAL
350,00
NUTRICIONISTA
250,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
250,00
FISIOTERAPEUTA
250,00
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal