GABINETE CIVIL · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 816/2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 816/2023
Dispõe sobre o pagamento da ajuda de custo aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona o seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento da ajuda de custo mensal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a(o) médico(a) bolsista do Programa Médicos pelo Brasil lotado no Município de Serra Negra do Norte.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, atendendo ao disposto no artigo 8°, XV, da Portaria GM/MS n° 3.353, de 2 de dezembro de 2021, alterada pela Portaria GM/MS n° 3.193, de 2 de agosto de 2022.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 23 de março de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal