GABINETE CIVIL · 6 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 05 DE MARÇO DE 2026
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 05 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NESSE EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos dos Artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 39 da Lei Municipal nº 901 de 09 de junho de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício 2026, no valor de R$ 3.122.583,50 (três milhões cento e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), conforme discriminado no Anexo Único.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será o excesso de arrecadação oriundo da Proposta Novo PAC – Seleção nº ***.***.***-**/2025 cujo objeto é a construção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais no Município, na fonte de recursos 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) e também a tendência do excesso de arrecadação do exercício, nos termos do §3º do Artigo 43 da supramencionada Lei Federal, na fonte de recursos 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 322.583,50 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 3.122.583,50 (três milhões cento e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).
Art. 3º. Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2026, assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2026, naquilo que for pertinente, conforme os Art. 1º e 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Negra do Norte/RN, 05 de março de 2026
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
ANEXO ÚNICO – INCLUSÕES
Unidade
Orçamentária:
02.015 – Sec. Mun. de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Ação:
CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) MORADIAS HABITACIONAIS – NOVO PAC
Função:
08 – Assistência Social
Sub-função:
482 – Habitação Urbana
Programa:
0034 – Programas Habitacionais de Interesse Social
Fonte de Recurso:
17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Natureza de Despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 2.800.000,00
Fonte de Recurso:
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 322.583,50
TOTAL DE INCLUSÕES I
R$ 3.122.583,50
Serra Negra do Norte/RN, 05 de março de 2026
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito