GABINETE CIVIL · 24 de fevereiro de 2014
LEI Nº 607, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE CIVIL
LEI Nº 607, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Não haverá, no âmbito do Executivo Municipal de Serra Negra do Norte/RN, vencimentos ou subsídios de servidores públicos municipais inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), consoante disciplina a Legislação Federal Vigente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 6,785% (seis vírgula setecentos e oitenta e cinco por cento) os vencimentos dos servidores que percebem o salário mínimo vigente no município e os servidores de nível superior que percebem salário superior ao mínimo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários dos Servidores Públicos Municipais dos Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, considerando a simetria do reajuste do Salário Mínimo Nacional que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme tabela anexa, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 21 de Fevereiro de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal