GABINETE CIVIL · 28 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar até o limite correspondente de 20% (vinte por cento), além do percentual já estipulado no art. 7º na Lei Orçamentária Anual Nº 776, de 05 de Novembro de 2021, com as seguintes finalidades:
I – Atender insuficiência de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas e estabelecidas no § 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O Art. 51 da Lei 764, de 08/06/2021 (LDO para o Exercício 2022), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 - A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de crédito suplementar no máximo de 70% (setenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2022, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. As despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
III. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 25 de novembro de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal