GABINETE CIVIL · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 794, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE CIVIL - DECRETO Nº 794, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a ocupação de vias e logradouros públicos, inclusive para exploração de atividades econômicas de diversões, lazer, entretenimento e congêneres durante a Festa de Nossa Senhora do Rosário, a se realizar no período de 03 a 13 de dezembro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
Considerando que, em conformidade com o art. 6º, incisos XII, XIV, XXI e XXXIV da Lei Orgânica do Município, compete-lhe, respectivamente, dispor sobre administração e utilização dos bens públicos; planejar o uso e ocupação do solo urbano; ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de atividades; e regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
Considerando a necessidade de adotar providências que visem o bem estar público quanto à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao meio ambiente, e à poluição em qualquer de suas formas, especialmente durante as festividades religiosas e sociais da Festa de Nossa Senhora do Rosário, a se realizar no período de 03 a 13 de dezembro de 2026;
Considerando que atividades econômicas de diversões, lazer, entretenimento e congêneres estão sujeitas ao pagamento de preços públicos pela outorga de permissão ou concessão de uso de bens imóveis do patrimônio municipal, bem como à Licença de Atividade Econômica e ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma do Código Tributário do Município, atualizado pela Lei Complementar nº 708, de 27 de novembro de 2018;
Considerando, finalmente, que assiste ao Prefeito Municipal a competência para regulamentar os valores de preços públicos a serem cobrados de particulares aos quais for outorgada a permissão ou concessão de uso de bens imóveis do patrimônio, na forma do art. 121, inciso II, do Código Tributário do Município.
DECRETA:
Art. 1º. No período da Festa de Nossa Senhora do Rosário, compreendido de 03 a 13 de dezembro de 2026, o perímetro formado pelas Ruas Spiphião Emiliano Monteiro, Maria Faria e Mãe Amália terá a seguinte ocupação:
I – Rua Spiphião Emiliano Monteiro:
a) 240m² (duzentos e quarenta metros quadrados):para venda de refeições e/ou bebidas de até 36 m² (trinta e seis metros quadrados) cada, cuja outorga e permissão será cobrada ao preço unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para todo o período da festa.
b) 800m² (oitocentos metros quadrados) para parques de diversão, cuja outorga de permissão será cobrada ao preço unitário de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado, para todo o período.
II – Rua Maria Faria – 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) para venda bijuterias, miudezas e lanches, cuja outorga de permissão será cobrada ao preço unitário de R$ 5,00 (cinco reais) por m² (metro quadrado) para todo o período;
III – Rua Mãe Amália – 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) para venda de lanches em carrinhos ou bancas, sem colocação de tendas, nos períodos vespertino e noturno, e limitados a uma área máxima de 3x3 (três por três) metros, cuja outorga de permissão será cobrada ao preço unitário de R$ 50,00 (cinquenta reais) para todo o período da festa.
§1º. O pátio da capela de Nossa Senhora do Rosário será ocupado exclusivamente com atividades religiosas.
§2º. Não será permitida a venda de comidas e bebidas no espaço descrito pelo inciso II deste artigo.
§3º. No espaço descrito pelos incisos I, II e III também não será permitida a colocação de barracas, a entrada e permanência de ambulantes.
§4º. O Poder Público não disponibilizará pontos de energia elétrica para utilização dos permissionários, que deverão providenciar junto à concessionária de energia os respectivos pontos.
§5º. Após os festejos, todos os permissionários descritos nesse Decreto terão 3 (três) dias para retirarem seus pertences dos espaços públicos, com exceção dos parques de diversão que terão 7 (sete) dias para realizar a retirada de todos os seus itens.
§6º. O descumprimento do §6º deste artigo ocasionará a retirada compulsória, bem como poderá ser aplicada multa, nos termos do Código Tributário Municipal.
§7º. O cadastramento dos comerciantes ocorrerá entre os dias 11 de novembro e 13 de novembro de 2026 no Centro Administrativo Geovanito Pereira de Brito durante os horários das 7 (sete) às 13 (treze) horas.
Art. 2º. A Licença de Atividade Econômica a que estão sujeitas as atividades enumeradas no Art. 1º, está compreendida no Termo de Permissão expedido mediante recolhimento dos respectivos valores de outorga e comprovação.
Parágrafo único. Se as atividades estiverem sujeitas também à incidência do ISSQN, os correspondentes Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) serão emitidos por estimativa e comprovados o recolhimento no mesmo prazo do referido caput.
Art. 3º. Fica estritamente proibida a existência de estacionamento privado nos locais descritos pelo Art. 1º, caput e incisos I, II e III.
Parágrafo único. Aquele que atuar em desconformidade com o caput deste artigo estará sujeito às penalidades administrativas, bem como às demais providências legais cabíveis.
Art. 4º. Fica interditado o trânsito de veículos e a ocupação das vias públicas durante a procissão de encerramento da Festa de Nossa Senhora do Rosário nas seguintes ruas:
I – Spiphão Emiliano Monteiro;
II – Major Lobinho;
III – Ananias Monteiro Mariz;
IV – Cel. Clementino de Farias;
V – Clementino Monteiro Filho;
VI – Dr. Geraldo de Faria Mariz;
VII – Mãe Amália.
Parágrafo único. As autoridades policiais poderão realizar o desimpedimento das vias e a remoção dos veículos estacionados em desacordo com esta norma, visando à segurança dos participantes da procissão.
Art. 5º. Para cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, e respeitadas as atribuições respectivas, é designada comissão constituída dos seguintes servidores:
I – Odilange Rande Medeiros de Souza Rosa, Secretário Municipal Interino de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Portaria nº 040/2026);
II – Cláudia Maria de Araújo, Secretária Municipal de Finanças e Tributação (Portaria nº 005/2025);
III – Aurélio Vieira Brito, Secretário Municipal de Administração e Planejamento (Portaria nº 002/2025);
IV – Ramon Ramos de Araújo, Chefe de Tributação e Arrecadação Fiscal (Portaria nº 015/2025);
V – Karol Naelly de Souza Santos, Assessora Especial de Administração (Portaria nº 020/2025).
Parágrafo único. Sem prejuízo de todos os integrantes da presente comissão, os permissionários também deverão obedecer aos comandos advindos da equipe de apoio, que estará regularmente identificada e está autorizada a atuar nos casos de desrespeito às regras estabelecidas no presente Decreto.
Art. 6º. Os casos não previstos no presente Decreto serão analisados e solucionados pela Comissão a que se refere o artigo anterior, observada a legislação vigente.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Serra Negra do Norte/RN, 10 de novembro de 2026.
Acácio Sânzio de Brito
Prefeito