GABINETE CIVIL · 30 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N° 672/2017
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 672/2017
Lei Municipal nº 672, de 28 de Março de 2017
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE.
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, considerando a necessidade de realinhar os valores das diárias que foram estabelecidos no ano de 2012, além da normativa do Tribunal de Contas do Estado no que se refere a regularização de diárias através de Lei no sentido estrito,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte será regida por esta Lei, obedecendo ao seguinte:
I - O Vereador ou o Servidor da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte que se afastar da circunscrição municipal para outra localidade, em missão representativa no exercício da prerrogativa da relação externa, a serviço de interesse funcional/administrativo do Poder Legislativo Municipal ou para participar de congresso, seminário, encontro, simpósio, curso e evento outro de significado instrutivo no desempenho do mandato eletivo ou do cargo funcional, previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, tem direito a percepção de diária conforme os valores constantes no anexo único desta Lei.
II – As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo o pagamento procedido integral e antecedentemente, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado quando a viagem exigir pernoite, salvo imperiosa necessidade de realização da viagem e a indisponibilidade financeira momentânea, o que será autorizada a viagem e procedido o devido ressarcimento em data posterior no valor equivalente aos dias do deslocamento.
III - A concessão da diária é feita mediante Portaria do Presidente da Câmara contendo a identificação do beneficiário, a descrição objetiva da viagem, o período de afastamento e o número de diárias correspondentes, ressalvado no caso da diária concedida especificamente ao Presidente da Câmara que será autorizada em Portaria pelo Primeiro Secretário ou seu Substituto.
IV – A partir da Portaria concessiva da diária, fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) dias para a realização da viagem, sob pena de restituição da quantia recebida para tal fim quando por qualquer circunstância não ocorrer o afastamento da sede do município.
V - Para o ato concessivo de diária deverá ser observado o exercício orçamentário vigente e a disponibilidade financeira correspondente ao elemento de despesa próprio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 28 de Março de 2017
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Lei nº 672/2017 que regulamenta a concessão de diárias na Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
LOCALIDADES
VEREADOR
SERVIDOR
Cidades com raio de distância de, até, 100 quilômetros.
150,00
100,00
Natal e demais cidades do RN com raio de distancia superior a 100 quilômetros
300,00
200,00
Cidades de outros Estados do Brasil
450,00
300,00
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 28 de Março de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal