GABINETE CIVIL · 2 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 720, DE 1º DE JULHO DE 2019
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 720, DE 1º DE JULHO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 720, de 1º de julho de 2019
Introduz o Parágrafo Único ao art. 63, do Código Tributário do Município, atualizado pela Lei Complementar nº 708, de 27 de novembro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. É introduzido o Parágrafo Único ao art. 63, do Código Tributário do Município, atualizado pela Lei Complementar nº 708, de 27 de novembro de 2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins do disposto no caput é considerado contribuinte exclusivamente o consumidor de energia elétrica estabelecido ou domiciliado no perímetro urbano a que se refere a Lei nº 458, de 12 de maio de 2009”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 1º de julho de 2019
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal