GABINETE CIVIL · 10 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 831 /2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 831 /2023
Abre Crédito Especial ao Orçamento do corrente Exercício 2023 para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 87.572,59 (Oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), destinado a assegurar as ações destinadas ao Setor Cultural – Lei Complementar Federal Nº 195 /2022 -Paulo Gustavo.
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0013 - Expansão e melhoria da infraestrutura esportiva e cultural
2215- Promoção de Eventos Culturais - Setor Cultural – Audiovisual
Objetivo: Apoiar e incentivar a promoção ações no setor Audiovisual por meio de produção de documentários, vídeo clipes, vídeo biografias e demais produções audiovisuais, com o objetivo de imortalizar a memória de personalidades que contribuíram para a história da cultura, seja in memória ou não, com a finalidade de preservação do patrimônio imaterial do município de SERRA NEGRA DO NORTE/RN. Conforme previsão no art. 17 do Decreto nº 11.525/23, 5% dos recursos aportados para esta ação serão utilizados para a operacionalização da lei.
FONTE DE RECURSOS: 17150000- Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art.6º - Audiovisual
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I)............................................ R$ 54.150,95
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$ 8.174,46
TOTAL:..................R$ 62.325,41
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0013 - Expansão e melhoria da infraestrutura esportiva e cultural
2216 Promoção de Eventos Culturais - Setor Cultural -Demais Setores Culturais
Objetivo: Chamamento público simplificado, com o objetivo de fomentar ações e/ou premiar iniciativas culturais de fazedores de cultura e artistas do município de SERRA NEGRA DO NORTE - RN. Serão premiadas ou fomentadas atividades artístico culturais do município nas modalidades de: economia solidária e economia criativa, a atividade artística, cursos, produções ou manifestações culturais através de prêmios e/ou manutenção, desenvolvimento de espaços culturais, microempreendedores individuais, de microempresas e pequenas empresas culturais, de instituições, e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia do covid-19. Conforme previsão no art. 17 do decreto 11.525/23, 5% dos recursos aportados para esta ação serão utilizados para o operacionalização da mesma.
FONTE DE RECURSOS: 17160000- Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 8º- Demais Setores Culturais
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I)................................... R$ 23.984,82
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................................R$ 1.262,36
TOTAL................R$ 25.247,18
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 07 de julho de 2023.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional