GABINETE CIVIL · 2 de abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 739/2020
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 739/2020
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte - RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Serra Negra do Norte - RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde/CMS - Serra Negra do Norte - RN, instância de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde Municipal. Trata-se de um Órgão Colegiado, em caráter permanente e de natureza paritária que integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.
Capítulo II
Da Constituição e Organização do Conselho Municipal de Saúde
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN será composto de 08(oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes e terá a seguinte composição paritária:
50 % - Representantes do Segmento de Usuários;
25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;
25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.
Art. 3º - Da Lei nº 213/97, passa a ter a seguinte redação:
§ 1° - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, formado por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes com a seguinte composição:
Seguimento Gestor/Prestador
Segmento Trabalhadores de Saúde
Segmento Usuários
§ 2º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.
§ 3º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.
§ 5° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucedê-lo na vacância, até o término do respectivo mandato.
§ 6° - Os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN serão homologados pelo representante do poder Executivo, mediante portaria após a indicação de suas respectivas representações.
§ 7° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, por mais dois anos.
§ 8° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 06 (seis) intercaladas, no período de um ano.
§ 9º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
§ 10 - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.
Capitulo III
Das Atribuições do Conselho de Saúde
Seção I
Art. 4° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN:
Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.
Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;
Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;
Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;
Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;
Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
Deliberar e aprovar sobre os programas de saúde e projetos a serem encaminhados ao poder legislativo;
Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
Apreciar, discutir e aprovar a proposta orçamentária da saúde;
Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;
Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município;
Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;
Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;
Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programação ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social;
Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde.
Capitulo IV
Da Composição
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN, terá a seguinte composição:
§ 1°. 04 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde sendo assim divididos:
a) Entidades Religiosas;
b) Entidades de Organização de Moradores;
c) Entidades Sindicais Urbanas e Rurais;
d) Entidades de Movimentos Culturais, Sociais e Populares Organizados.
§ 2°. 02 (dois) representantes de trabalhadores de Saúde do Município sendo assim divididos:
a) Trabalhadores da saúde;
b) Associações de Trabalhadores de Saúde;
c) Conselhos de Classe;
d) Sindicatos.
§ 3°. 02 (dois) representantes da entidade de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde do município sendo assim divididos:
a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Representante da Entidade de Prestadores de Serviço.
Parágrafo único - Os representantes citados acima terão suas indicações encaminhadas através de ofício ao presidente do CMS de Serra Negra do Norte - RN.
Seção II
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 6°- O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária sendo vetado a assumir esta presidência o membro da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7° O Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Internas Permanentes, Temporárias e Intersetoriais;
IV – Secretaria Executiva;
Art. 8° - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros;
Art. 9°- Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros;
Art. 10 - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o (a) Presidente eleito (a);
Art. 11 - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte -RN, consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, sendo deliberados e consequentemente homologados terão ampla divulgação ao público;
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde Serra Negra do Norte - RN garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa;
Art. 13 - A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário (a) Executivo (a) um Servidor (a) Público Municipal;
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,01 de abril de 2020.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal