GABINETE CIVIL · 19 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO 2021 PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), destinado a assegurar a Adequação de estradas vicinais no Município de Serra Negra do Norte- RN, proveniente de recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento e do tesouro municipal, com a seguinte classificação orçamentaria:
02.012– SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE
20 - Agricultura
606 - Extensão rural
0024 - Melhoria da infraestrutura viária
1067 - Adequação de estradas vicinais no Município de Serra Negra do Norte-RN
Objetivo: Melhoria da trafegabilidade de veículos e pedestres na zona rural do Município.
FONTE DE RECURSOS: 1510 – Outras transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 - Obras e Instalações....................R$ 382.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1001 – Recursos Ordinários
4.4.90.51 - Obras e Instalações............................................R$ 4.000,00
TOTAL:.......................R$ 386.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2021.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 18 de agosto de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal