GABINETE CIVIL · 27 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 748 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 748 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de SERRA NEGRA DO NORTE – RN para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação e compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA.
Artigo 2° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 26 de novembro de 2020.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal