GABINETE CIVIL · 17 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 832 /2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 832 /2023
Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2023 para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 13.000.000,00 (Treze milhões de reais), destinado ao apoio financeiro para o financiamento de despesas de Capital - Operação de Credito Contrato - nº 0618662-03/FINISA- Programa de Financiamento a Infra Estrutura e ao Saneamento do Loteamento Empresarial (Distrito Industrial).
02.013 SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS
15 - Urbanismo
451– Infra-Estrutura Urbana
0012 - Expansão e melhoria da Infraestrutura
1087- Elaboração de Projetos Executivos ( Distrito Industrial)
Objetivo: Elaboração de projetos executivos: Drenagem, Sistema de Abastecimento de Água inclusive reservatório elevado, Projeto de rede coletora de esgotamento sanitário, Projeto de rede de distribuição de energia inclusive subestação, Projeto de Drenagem e de movimento de terra, Projeto de muros de contenção de aterros, Projeto estrutura, instalações prediais, orçamento, especificações e memoriais, inclusive fiscalização da obra, destinados a implantação das infra estruturas do Distrito Industrial de Serra Negra do Norte/RN com área total de terreno de 165.135,80m².
FONTE DE RECURSOS: 17540000- Recursos de Operações de Crédito
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................. R$ 268.013,44
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos não vinculados de impostos
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................R$ 50.000,00
TOTAL:.............................R$ 318.013,44
02.013 SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS
15 - Urbanismo
451– Infra-Estrutura Urbana
0012 - Expansão e melhoria da Infraestrutura
1088- Infraestrutura do Loteamento Empresarial (Complexo Industrial)
Objetivo: Implantar a Infraestrutura do loteamento empresarial (Complexo Industrial).
FONTE DE RECURSOS: 17540000- Recursos de Operações de Crédito
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4490.51 - Obras e Instalações..................R$ 12.231.986,56
FONTE DE RECURSOS: 15000000- Recursos não vinculados de impostos
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4490.51 – Obras e Instalações.....................R$ 450.000,00
TOTAL:............................R$ 12.681.986,56
TOTAL GERAL......................R$ 13.000.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na rubrica : 2.1.1.2.01.0.0- Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 16 de agosto de 2023.
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SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal