GABINETE CIVIL · 12 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 860/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 860/2024
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO AIRSOFT” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO” COMO SENDO NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do município de Serra Negra do Norte a “semana municipal do AIRSOFT”, a ser comemorada na primeira semana do mês de maio de cada ano, sendo reservado o primeiro domingo do mesmo mês para ser celebrado como o dia municipal dos jogadores e operadores da mencionada prática esportiva.
Art. 2° - A semana e data instituída por esta lei, destina-se a estimular a realização de eventos que busquem promover competições, palestras e campanhas junto à sociedade, visando informar sobre os benefícios e vantagens que a prática esportiva resulta a favor da saúde física e mental das pessoas.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso se façam necessárias, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento do município para 2024 e exercícios seguintes, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 11 de março de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc . Assinado Eletronicamente