GABINETE CIVIL · 28 de maio de 2014
LEI Nº 617, DE 27 DE MAIO DE 2014
GABINETE CIVIL
LEI Nº 617, DE 27 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 234.825,85 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a verba da seguinte dotação orçamentária:
02.08.12.361.0012.0072.1100
AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
30000000
Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33903000
Material de Consumo
R$
20.255,91
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equip. e Material Permanente
R$
214.569,94
TOTAL
R$
234.825,85
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, § 1º, inciso II, na forma a seguir discriminada:
I. Incorporação de recursos do Plano de Ações Articuladas - PAR no valor de R$ 234.825,85 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 27 de Maio de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal