GABINETE CIVIL · 21 de dezembro de 2011
LEI N.º 544/2011
GABINETE CIVIL
LEI N.º 544/2011
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte – RN, para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Negra do Norte para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total Estimada líquida no valor de R$ 16.477.452,00 (Dezesseis milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO I
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 16.477.452,00 (Dezesseis milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 12.044.565,00 (Doze milhões e quarenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.432.887,00 (Quatro milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos e oitenta e sete reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no art. 3. º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2% (dois porcento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964;
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias;
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo, ficando condicionada a celebração dos instrumentos;
V - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2012, Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 19 de dezembro de 2011.
ROGÉRIO BEZERRA DE MARIZ
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte
Gabinete Civil
Lei N.º 544/2011, de 19 de dezembro de 2011
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO I
RECEITA - 2012
CATEGORIAS ECONÔMICAS
EM R$
EM R$
RECEITAS CORRENTES
15.456.872,00
- Receita Tributária
420.400,00
- Receita de Contribuição
-
- Receita Patrimonial
356.040,00
- Receita Industrial
15.000,00
- Receita de Serviços
368.000,00
- Transferências Correntes
14.240.950,00
- Outras Receitas Correntes
56.482,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.645.200,00
- Operações de Crédito
150.000,00
- Alienação de Bens
338.000,00
- Transferências de Capital
2.157.200,00
- Outras Receitas de Capital
-
- Dedução da Receita
(1.624.620,00)
TOTAL DA RECEITA .......................................
16.477.452,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte
Gabinete Civil
Lei N.º 544/2011, de 19 de dezembro de 2011
ORÇAMENTO DE 2012
DESPESA - 2012
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
VALOR R$
I - PODER LEGISLATIVO
595.000,00
Câmara Municipal
595.000,00
II - PODER EXECUTIVO
15.782.452,00
Gabinete do Prefeito
318.450,00
Procuradoria Jurídica
55.500,00
Controladoria Geral do Município
40.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
1.386.500,00
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
73.300,00
Fundo Municipal de Habitação, Assist. e Promoção Social
1.277.202,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.793.691,00
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
674.800,00
Fundo Municipal de Saúde
3.082.685,00
Secretaria Municipal de Saneamento e Rec.Hid. Abastecimento
1.177.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
705.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
2.000.324,00
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo
197.500,00
TOTAL DA DESPESA
R$
16.377.452,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
100.000,00
TOTAL GERAL
R$
16.477.452,00
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte
ANO BASE: 2012
RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS
ANEXO I
RECEITAS
R$
DESPESAS
R$
Receitas Orçamentárias
Despesas Orçamentárias
Receitas Correntes
Despesas Correntes
Receitas Tributárias
420.400,00
Receitas de Contribuições
356.040,00
Pessoal e Encargos Sociais
5.527.950,00
Receita Patrimonial
15.000,00
Juros e Encargos
5.000,00
Receitas Industrial
368.000,00
Outras Despesas Correntes
6.199.147,00
Receitas de Serviços
14.240.950,00
Transferências Correntes
56.482,00
Outras Receitas Correntes
TOTAL
15.456.872,00
11.732.097,00
Déficit
Superavit
3.724.775,00
TOTAL
15.456.872,00
Receitas de Capital
Despesas de Capital
Operações de Crédito
150.000,00
Investimentos
4.467.455,00
Alienação de Bens
338.000,00
Amortização da Dívida
177.900,00
Transferências de Capital
2.157.200,00
Transferências de Capital
TOTAL
2.645.200,00
4.645.355,00
Déficit
2.000.155,00
TOTAL
4.645.355,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
15.456.872,00
DESPESAS CORRENTES
11.732.097,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.645.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.645.355,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(1.624.620,00)
RESERVA DE CONTINGÊNGIA
100.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
16.477.452,00
TOTAL DAS DESPESAS
16.477.452,00