GABINETE CIVIL · 16 de maio de 2014
LEI Nº 615, DE 15 DE MAIO DE 2014
GABINETE CIVIL
LEI Nº 615, DE 15 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O SALÁRIO DO OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE BOMBAS, DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos do Operador de Bombas para R$ 900,00 (novecentos reais), com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º de maio de 2014.
Art. 2º. O aumento concedido nesta Lei é exclusivo à carreira e ao cargo que especifica, sendo incomunicável aos demais servidores municipais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 15 de Maio de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal