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Congresso

GABINETE CIVIL · 16 de maio de 2014

LEI Nº 615, DE 15 DE MAIO DE 2014

GABINETE CIVIL

LEI Nº 615, DE 15 DE MAIO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O SALÁRIO DO OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE BOMBAS, DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos do Operador de Bombas para R$ 900,00 (novecentos reais), com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º de maio de 2014.

Art. 2º. O aumento concedido nesta Lei é exclusivo à carreira e ao cargo que especifica, sendo incomunicável aos demais servidores municipais.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 15 de Maio de 2014.

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1156, em 16 de maio de 2014. Código identificador 5FAAE480: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.