GABINETE CIVIL · 11 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 10 DE ABRIL DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 10 DE ABRIL DE 2025
CRIA O PROGRAMA ALIMENTO É VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Alimento é Vida, que tem por objetivo a oferta de pescados no período pascal conhecido popularmente como Semana Santa.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá suplementar com outros gêneros alimentícios além daquele citado no caput, a depender da disponibilidade orçamentária.
Art. 2º. O Programa Alimento é Vida será vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Parágrafo único. A fiscalização e controle social do Programa, será de competência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Os beneficiários do Programa deverão ser, prioritariamente, famílias que possuam inscrição no Cadastro Único.
§1º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar acerca dos demais critérios para adesão ao Programa Alimento é Vida.
§2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social encaminhar, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, a disponibilidade financeira e orçamentária para a oferta dos benefícios.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei, nos termos dos Anexos I e II.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Negra do Norte/RN, 10 de abril de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
ANEXO I – INCLUSÕES
Unidade Orçamentária:
02.015 – Sec. Mun. de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Ação:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTO É VIDA
Função:
08 – Assistência Social
Sub-função:
244 – Assistência Comunitária
Programa:
0008 – Gestão dos Programas Socioassistenciais
Fontes de Recursos:
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa:
33.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 50.000,00
TOTAL DE INCLUSÕES I
R$ 50.000,00
ANEXO II – ANULAÇÕES
Unidade Orçamentária:
02.007 – Fundo Municipal de Assistência Social
Ação:
2022 - ANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:
08 – Assistência Social
Sub-função:
122 – Administração Geral
Programa:
0040 – Apoio Administrativo
Fontes de Recursos:
15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de Despesa:
33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES II
R$ 50.000,00
Serra Negra do Norte/RN, 10 de abril de 2025
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito