GABINETE CIVIL · 17 de julho de 2012
LEI Nº. 554/2012
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 554/2012
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2013, será elaborado e executado obedecendo as seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
IV – dos “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD”
V – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
VI – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – disposições sobre a dívida pública municipal;
VIII – disposições finais.
Art. 2o. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2013 deverá compreender os orçamentos fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3o. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, e limite à programação das despesas.
Art. 4.º O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a presente Lei e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000).
Art. 5.º Na lei orçamentária para o exercício de 2013 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2012.
Art. 6.º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade.
Art. 7.º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Planejamento, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8.º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 9.º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados para programações relacionadas com creches, atendimentos a crianças e adolescentes carentes, gestantes, atendimento ao pré – escolar, do idoso ou ao portador de deficiência física, programas de geração de rendas e saúde pública.
Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 14 Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2009.
§ 1o. No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.
Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1o. Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de 2012 deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para a inclusão no orçamento, especificando:
I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório e data de sua expedição;
III – nome do beneficiário;
IV – Valor do precatório a ser pago;
V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2o. Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
§ 3o. A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto na Emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária, serão destinados ao Poder Legislativo, até 7% (Sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no exercício de 2012, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento, até 31 de agosto de 2012, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 27. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – Mensagem;
II – texto da lei;
III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – anexo do orçamento de investimento.
Art. 28. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão incorporados ao Orçamento;
III – os Fundos e autarquias Municipais que porventura existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 29. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 30. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:
a) Por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 31. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 32. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 33. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realiza-las no exercício.
Art. 34. A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
Art. 35. Na Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações:
I - para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) para remanejamento de despesas dentro da mesma unidade orçamentária;
c) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
d) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite nela definido.
CAPÍTULO IV
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 36. A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de vinte (20) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:
I – esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – órgão e unidade orçamentária;
III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
§ 1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
§ 2.º - As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
§ 3.º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2013, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2012, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43. O disposto no § 1o do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2013, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 48. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
§1o. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;
§2o. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 49. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2012, com autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 50. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.
Art. 51. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2013, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - As despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
III – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária.
Art. 52. A utilização das dotações com origens de recursos em convênios, fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 53. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previsto artigo 36, desta Lei.
Art. 54.Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 55. A conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica.
Art. 56. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 57. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de agosto de 2012, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2012.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte – RN, 11 de junho de 2012.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal
ANEXO – I
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2013
I - NA ÁREA DE ATUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
- Modernização Administrativa e Operacional;
- Patrocinar cursos de capacitação para funcionários públicos municipais diretamente vinculados com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, administração pública;
- Pagamento de Parcelamento de débito do INSS;
- Manutenção de regularidade nos pagamentos de obrigações para com servidores, fornecedores, encargos previdenciários e tributários; e precatórios judiciais;
- Manutenção de regularidade nos repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal;
- Adoção de medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, cumprindo critério de eficiência, eficácia e de melhor custo-benefício nas aquisições de materiais, contratação de obras e serviços e outros encargos;
- Esforço na cobrança e arrecadação de todos os tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotada a esfera administrativa e amigável;
- Política de motivação dos servidores para sensibilização no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os seus aspectos;
- Aquisição de veículos de apóio administrativo;
- Elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipais;
- Aquisição de mobiliário e equipamentos para Centro Administrativo;
- Melhoria do arquivo municipal;
II – NA ÁREA DE ATUAÇÃO PROCURADORIA JURÍDICA E CONTROLADORIA GERAL
- Modernização Administrativa e Operacional;
- Implementar a sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes;
- Auxiliar o Poder Executivo na adoção de medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os seus aspectos;
III – NA ÁREA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Modernização Administrativa e Operacional;
- Apóio a Família empobrecida
- Implementação da Proteção Social Básica;
- Atender às ações assistenciais de caráter emergencial;
- Implantação de Centro da Juventude;
- Amparo e Assistência à velhice, priorizar ações de atendimento ao idoso em cooperação técnico – financeira com os programas dos governos federal e estadual;
- Apoio ao Programa de combate à exploração sexual;
- Apoio ao Programa de combate ao uso de drogas;
- Apoio ao Programa de Apóio aos Portadores de Deficiência;
- Construção de casas populares e melhoria habitacional para a população de baixa renda, através da implantação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
- Realizar Censo das famílias abaixo da linha de pobreza;
- Ampliar e aprimorar o Plano Municipal de Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social;
- Manutenção dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, de Assistência Social e Conselho do Idoso;
- Implantação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
- Capacitação e Formação Profissional para População de Baixa Renda ou Desempregada, através da implantação do programa de treinamento de mão de obra especializada em cooperação técnico-financeira com o sistema SESI/SENAI;
- Implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
- Capacitação de servidores;
- Atendimento a família através do CREAS;
- Implantação de programas de geração de emprego e renda;
- Manutenção do Programa Bolsa Família;
- Manutenção do Programa Projovem;
- Funcionamento da Cozinha Comunitária;
- Firmar convênios com o Clube de Mães.
- Implantação do Abrigo para Idosos;
- Manutenção do Programa de Doações de Cadeira de Rodas;
- Implantar em parceria com a Previdência Social o Prevcidade.
-
IV – NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Modernização Administrativa e Operacional;
- Ampliação da cobertura à população carente de educação fundamental e pré-escolar e creches;
- Construção e/ou recuperação e ampliação de prédios e instalações escolares pertencentes ao patrimônio municipal;
- Aquisição de veículos, equipamentos e demais itens permanentes para utilização nas atividades escolares e transporte escolar;
- Promover o treinamento permanente do corpo docente e dos demais servidores da educação;
- Manter e ampliar o programa de alfabetização de jovens e adultos, bem como de aceleração de aprendizagem;
- Desenvolver ações com vistas às melhorias da qualidade do ensino, sua modernização nas áreas do planejamento da gestão e atingir a universalização da educação básica;
- Manutenção da assistência ao Educando, através de alimentação escolar, transporte, material didático, fardamento escolar, concessão de bolsas, saúde e outros;
- Implementação da Educação com recursos do Salário Educação;
- Implementação do Programa Bolsa Escola;
- Desenvolvimento de atividades esportivas e culturais, internamente na rede escolar e com a abrangência de toda a sociedade;
- Reestruturar as Escolas Públicas Municipais;
- Construção e instalação de centro de educação profissional;
- Conclusão da construção e equipamento da creche Pro-Infância;
- Reformar e ampliar creches;
- Desenvolvimento de atividades cívicas e culturais em função das peculiaridades históricas e geográficas;
- Criação de uma política de incentivo aos estudantes carentes.
- Fortalecer os Conselhos Educacionais;
- Levantamento e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural;
- Convênio com a Fundação José Augusto para manutenção da Casa da Cultura.
- Implantação de Calendário Festivo, com Incentivo aos Festejos Sócio – Religiosos;
- Melhoria das instalações físicas da Escola de Música;
- Aquisição de equipamentos para a Banda Filarmônica e ampliação da mesma;
- Formação continuada para todos os profissionais;
- Fortalecer o Centro de Ensino Rural para uma melhor assistência a Escola do Campo através de parceria com o Governo Federal.
V – NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER
- Modernização Administrativa e Operacional;
- Construção de quadras descobertas;
- Construção de quadras cobertas;
- Construção e recuperação de Campos de Futebol nas Comunidades Rurais;
- Conclusão do campo de futebol do município;
- Construir complexo esportivo e de lazer no terreno localizado por trás de Prefeitura;
- Construção e equipamento de Centro Cultural;
- Construção do complexo turístico do boneleiro por trás do IBIÚNA;
- Incentivo ás Diversas Modalidades de Esporte.
VI - NA ÁREA DE SAÚDE
- Ampliação da capacidade de Atendimento do Centro de Saúde e Demais Unidades de Saúde;
- Ampliação de cobertura de assistência médico-social à população;
- Construção e/ou recuperação de prédios e instalações de saúde pertencente ao patrimônio municipal;
- Aquisição de equipamentos fixos e móveis e demais itens permanentes para utilização nas atividades de assistência à saúde individual e coletiva;
- Aquisição de Academia para 3ª idade/Projeto de Saúde na Praça;
- Atividades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal médico e para médico;
- Priorizar, sem prejuízo das ações de assistenciais, as ações preventivas de coletivas de saúde pública, enfatizando a prevenção às doenças e a prática de vigilância sanitária, epidemiológica e entomológica;
- Incentivo e incremento ao Programa Municipal de Controle de Doenças Endêmicas;
- Construção de Pólos da Academia da Saúde – Básica;
- Manutenção do Programa de doação de medicamentos e exames;
- Implementação dos serviços de vigilância sanitária;
- Manutenção da Estratégia Saúde da Família;
- Firmar convênios e ou termos de cooperação técnica com o objetivo de assegurar a captação de recursos e implantação de programas voltados à saúde;
- Assistência médica especial aos portadores de necessidade especiais e a manutenção da sua instituição, com locomoção para outros centros para atendimento especializado;
- Aquisição de Unidade Médico Hospitalar;
- Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com o fim de melhor assistir à população municipal;
- Implementação do Programa de Saúde nas Escolas;
- Implantação do Projeto Olhar Brasil, inclusive apoiando a distribuição de óculos a população carente;
- Continuidade do Programa de Doação de Prótese Dentária;
- Manutenção e funcionamento das atividades do Centro de Zoonozes;
- Dar continuidade a contratação de médicos plantonistas para atender durante feriados e fins de semana.
VII - NA ÁREA DE SANEAMENTO
- Patrocinar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais diretamente vinculados Secretaria de Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento;
- Saneamento no Conjunto Habitacional Ambrosina Bezerra (Lagoa);
- Construção de estação de reuso do esgoto;
- Ampliar o sistema de água e esgoto;
- Manutenção de dessalinizadores;
- Construção de cisternas comunitárias;
- Melhoria da infra-estrutura de abastecimento d´água e esgoto na zona urbana e rural;
- adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saneamento, com o fim de melhor assistir à população municipal;
- Implantação de Sistemas de Abastecimento d’água nas comunidades rurais;
- Ampliação da Barragem Dinamarca e construção da Barragem da Gaiofa, localizadas no Rio Espinharas;
- Concluir o sistema de esgotamento sanitário da cidade, visando atender 100% da população urbana e despoluir o Rio Espinharas e melhorar sistema de abastecimento de água, principalmente a unidade de tratamento;
- Implantar o Plano Municipal de Saneamento Básico.
VIII - NA ÁREA DE AGRICULTURA E ORGANIZAÇÃO RURAL
- Assistência técnica de apoio ao pequeno produtor rural;
- Firmar termos de cooperação técnica com entidades governamentais e não governamentais visando o desenvolvimento da zona rural municipal e a conseqüente fixação do homem ao campo, através da construção, ampliação e recuperação de barragens, açudes e cisternas comunitárias;
- Perfuração, recuperação e instalação de poços tubulares e amazonas;
- Apoio a projetos de piscicultura e fruticultura de iniciativa comunitária;
- Implantação e viabilização de culturas alternativas para pequenos agricultores;
- Manutenção do programa de arborização das vias, praças e logradouros públicos ainda não arborizados, bem como de preservação da fauna e flora;
- Implantação de Apóio ao Pequeno Agricultor;
- Implantar Programa de Corte de Terras de pequenos produtores;
- Construção e reforma de Passagens Molhadas e Bueiros;
- Implantar Programa de Peixamento de açudes;
- Construção do Horto Municipal;
- Reforma de construção de mata-burros;
- Recuperação e ampliação do açougue;
- Apoio à associação de piscicultores;
- Conclusão da Queijeira Comunitária;
- Ampliação da pocilga Comunitária;
- Fomento a agropecuária;
- Elaboração e execução de Plano de manejo e conservação do meio ambiente;
- Introduzir a educação ambiental nas unidades de ensino;
- Aquisição de patrulha mecanizada e implementos;
- Adquirir máquinas, tratores, implementos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento com o fim de melhorar assistir à população municipal.
- Recuperação de açudes e barragens danificadas pelas enchentes;
- Construção de abrigo para instalação de tanque de resfriamento de leite nas comunidades rurais;
- Parceria com o governo do Estado no Programa Compra Direta de alimento do pequeno produtor e CONAB;
- Instituir programas de qualificação de mão-de-obra que vise à profissionalização dos agricultores;
- Firmar parceria com o Governo do Estado no Programa Estadual de Geração de Agroenergia na agricultura familiar;
- Ampliação do Projeto piloto de irrigação da comunidade Frutuoso para as comunidades Curral Queimado, Conceição e Pitombeira;
- Ampliação e manutenção do Matadouro Público Municipal.
IX – NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
- Construção, ampliação e recuperação de praças e outros espaços públicos de uso geral;
- Recuperação e ampliação de prédios públicos;
- Construção de Unidades sanitárias;
- Arborização de vias e logradouros públicos;
- Urbanização de logradouros públicos;
- Melhoria da Infra – estrutura de abastecimento d´água e esgotos das zonas: Urbana e Rural;
- Construção de pavimentação e galerias pluviais na zona urbana e rural e demais obras de urbanização;
- Construção e recuperação da Malha Viária;
- Ampliação do sistema de eletrificação e iluminação pública na cidade e nos núcleos rurais;
- Construção ampliação e melhoramento das estradas vicinais;
- Construção e manutenção de equipamentos órgãos e dos núcleos rurais;
- Aquisição e/ou desapropriação e indenização de imóveis;
- Melhoramento da Infra-estrutura de abastecimento d´água urbana e rural;
- Construção e melhoria de lavanderia;
- Construção de galpão para veículos;
- Construção de galerias pluviais;
- Implantação de coleta seletiva de lixo, limpeza de ruas, tratamento e destino final;
- Outros serviços como mercados, feiras livres, cemitérios;
- Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Obras Públicas;
- Melhoria e ampliação da usina de reciclagem de lixo;
- Ampliação do cemitério público da cidade e da comunidade Barra de São Pedro;
- Construção da praça do bairro da Liberdade;
- Melhoria e ampliação da usina de reciclagem lixo do município;
- Construção da Praça do bairro Derossi Mariz;
- Firmar convênio com a Associação dos Vaqueiros de Serra Negra do Norte.
X - NA ÁREA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Implantar Centro Industrial;
- Promover a qualificação de mão-de-obra;
- Realizar Feira de Negócios;
- Apoio à criação de micro – empresas;
- Apoio a atividades geradoras de renda;
- Apóio a criação de unidades produtivas;
- Construção do centro de artesanato;
- Elaboração de estudos sobre o potencial turístico do município;
XI - NA ÁREA DE SEGURANÇA E CIDADANIA
- Colaboração na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, do Ministério público e da Polícia Civil e Militar;
- Estimulo e apoio às organizações da sociedade civil, inclusive na participação e manutenção dos serviços essenciais do município;
- Apoio ao funcionamento de entidades sem fins lucrativos de assistência e de educação.
- Implantação de Programas de Defesa do Consumidor;
- Construção de um Posto Policial na Comunidade Barra de São Pedro.
XII – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
- adquirir veículo e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito, com o fim de melhorar assistir à população municipal;
- patrocinar cursos de capacitação e reciclagem de todos os funcionários públicos municipais diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;
- contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas financeiras e ou materiais consoante os programas municipais de combate à pobreza;
- execução e articulação de convênios e programas federais.
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte – RN, 11 de junho de 2012.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal