GABINETE CIVIL · 6 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 05 DE MAIO DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 05 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI, DO COLETOR DE LIXO E CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO GARI E DO COLETOR DE LIXO no âmbito do município de Serra Negra do Norte, que será celebrado anualmente no dia 16 de maio, em homenagem aos profissionais que atuam nos serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo e com o objetivo de desenvolver ações efetivas de sustentabilidade na área de limpeza urbana dos bairros e comunidades do Município.
Art. 2º. A data instituída por esta Lei constará do calendário oficial de eventos do município de Serra Negra do Norte.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar, adotar, apoiar, estimular ou incrementar iniciativas com vistas à promover eventos que busquem promover encontro confraterno com palestras e exposições voltadas para conscientização da importância dos profissionais homenageados pela data para a sociedade.
Art. 4º. Fica criado o Programa de conscientização “Cidade Limpa”, com finalidade de conscientizar a população sobre o tratamento do lixo e materiais recicláveis, com os seguintes objetivos:
I – Valorizar o trabalho dos garis e coletores de lixo, destacando sua importância para a saúde pública e o bem-estar da comunidade;
II – Promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos;
III – Incentivar a participação da população em ações de limpeza e preservação do meio ambiente;
IV – Estabelecer parcerias com escolas públicas e privadas, associações e empresas para a realização de campanhas educativas e ações de limpeza na cidade;
V – Incentivar a coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu encaminhamento para as cooperativas de reciclagem;
VI – Promover oficinas de artesanato com a utilização de materiais reciclados;
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso se façam necessárias, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento do município para 2025 e exercícios seguintes, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 05 de maio de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito