GABINETE CIVIL · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 838 /2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 838 /2023
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 350.837,00 (Trezentos e cinquenta mil , oitocentos e trinta e sete reais), destinado a assegurar a execução com despesas da COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, autorizados pela LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E LEI MUNICIPAL Nº 837/2023, conforme classificação orçamentaria:
02.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 0018 2217 Assistência financeira para Complementação do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
Objetivo: Assistir financeiramente a complementação da União para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
Fonte de Recursos:
16050000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...............R$ 170.091,00
3190.04 Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 50.746,00
3390.93 Indenizações e Restituições..............................................R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 120.000,00
TOTAL:..................................R$ 350.837,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação de receita orçamentária: 17135050-Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS , com fonte de recurso : 16050000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 27 de setembro de 2023.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional