GABINETE CIVIL · 1 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 845 /2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 845 /2023
Altera a Lei nº 790, de 31 de maio de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Serra Negra do Norte para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 790, de 31 de maio de 2022), na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no exercício vigente nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 60,00% (Sessenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 3º - O Art. 51 da Lei nº 790, de 31 de maio de 2023, (LDO para o Exercício 2023), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 - A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de crédito suplementar no máximo de 70% (setenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2022, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. As despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
III. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual”.
Art. 4º As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 790, de 31 de maio de 2022) e no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei Municipal nº 777, de 17 de novembro de 2021), em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam atualizados na conformidade dos quadros correspondentes apresentados na Lei Orçamentária Anual de 2023 e nos Créditos Adicionais Especiais abertos no exercício vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte – RN, em 30 de novembro de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal