GABINETE CIVIL · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 29 DE MAIO DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 29 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CIGANO, RECONHECE A FESTA CIGANA TRADICIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA CIGANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO CIGANO, a ser celebrado anualmente no dia 24 de maio, no âmbito do Município de Serra Negra do Norte, em reconhecimento à importância histórica, cultural e social da comunidade cigana.
Art. 2º. A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Serra Negra do Norte.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, em parceria com entidades representativas, escolas, associações e demais instituições locais, atividades culturais, palestras, exposições, debates e demais ações que visem:
I – Valorizar a cultura e as tradições ciganas;
II – Promover o respeito à diversidade étnica e cultural;
III – Reconhecer a contribuição da Comunidade Cigana ao desenvolvimento histórico, social e cultural do município.
Art. 4º. Como parte das comemorações do Dia Municipal do Cigano, fica reconhecida a tradicional Festa Cigana realizada no Município, podendo o Poder Executivo apoiar sua realização, conforme disponibilidade orçamentária, observando a legislação vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas na lei orçamentária anual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá realizar ou firmar parcerias para promover ações voltadas ao rancho cigano, importante categoria para a coletividade, bem como evento comemorativo, café da manhã, almoço ou lazer em alguns dos turnos, conforme a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 7º. A Câmara Municipal poderá realizar sessão solene ou homenagem especial em alusão à data, na sessão ordinária coincidente ou subsequente ao dia 24 de maio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 30 de maio de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito