GABINETE CIVIL · 17 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 877/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 877/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 772/2021, NA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens imóveis do patrimônio municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 772, de 29 de setembro de 2021, para a ampliação do cemitério municipal, visando atender à demanda crescente e garantir a dignidade dos serviços funerários prestados à população.
Art. 2º Os recursos financeiros referidos no artigo anterior deverão ser aplicados na execução de obras de infraestrutura necessárias à ampliação do cemitério, incluindo, mas não se limitando a:
I - Construção de novos túmulos e jazigos;
II - Melhoria das vias de acesso ao cemitério;
III - Implantação de áreas verdes e espaços de convivência;
IV - Construção de instalações de apoio, como banheiros e áreas de descanso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 16 de outubro de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Doc. Assinado Eletronicamente