GABINETE CIVIL · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 732, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 732, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular pertencente a DAMIANA GOMES DE SOUZA FERNANDES, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a DAMIANA GOMES DE SOUZA FERNANDES, escritura de propriedade do patrimônio público municipal, referente a uma área de 54,4 m², sendo 6,40m de frente por 8,50m de fundo, a qual faz parte de um terreno localizado na zona urbana de Serra Negra do Norte-RN, na Rua Mãe Amália, com área de 96m2 com os seguintes limites: 6,40 metros de frente por 15 metros de fundos, ao norte: onde mede 15 metros com terceiros; ao sul: onde mede 15 metros com terceiros; ao leste: onde mede 6,40 metros com terreno já pertencente ao município; e ao oeste, onde mede 6,40 metros com a Rua Mae Amália.
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal adicionará ao seu patrimônio e receberá a escritura pública do imóvel consistente em uma área de 52m², sendo 8,00 m de frente por 6,5m de fundo, com os seguintes limites ao norte: onde mede 6,50 metros com terreno já pertencente ao patrimônio público municipal; ao sul: onde mede 6,50 com terceiros; ao leste: onde mede 8,00 metros com terreno já pertencente ao patrimônio público municipal; e ao oeste, onde mede 8,00 metros com terreno já pertencente a Damiana Gomes de Souza Fernandes.
Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel de propriedade do Município, Projetos e Plantas de Permuta de Área (planta situacional e legenda – antes e após permuta de áreas).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 05 de dezembro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal