GABINETE CIVIL · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 863/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 863/2024
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, neste Estado, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e de modo especial da competência exclusiva de iniciativa de projetos de Lei a que se refere os incisos I e II, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica extinto, do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura de Serra Negra do Norte – RN o Cargo de Farmacêutico-Bioquímico da Lei nº 499/2010, nos termos do Anexo I.
Art. 2º -Ficam criados, no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura, os cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo II desta lei.
§ 1º Os cargos de Assistente Social Educacional, Nutricionista Escolar, Psicólogo Educacional e Psicopedagogo atuarão na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; os cargos de Bioquímico, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Psicólogo e Técnico de Enfermagem – Zona Rural atuarão na Secretaria Municipal de Saúde, de modo que suas atribuições constam no Anexo III desta Lei.
§ 2º As atribuições do cargo de Psicólogo, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde, seguem o disposto na Lei nº 499/2010 e na Lei nº 618/2014.
Art. 3º- Fica atualizado o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte – RN, constante nos Anexos I e II da Lei nº 806/2022.
Art. 4° - A presente Lei entrara em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 12 de abril de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc Assinado Eletronicamente
ANEXO I – QUADRO DE CARGO EFETIVO EXTINTO COM A PRESENTE LEI
CARGO (S)
VAGA (S)
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
01
TOTAL
01
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS CRIADOS COM A PRESENTE LEI
CARGO (S)
VAGA (S)
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL
01
BIOQUÍMICO
01
FARMACÊUTICO
01
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
NUTRICIONISTA ESCOLAR
01
PSICÓLOGO
01
PSICÓLOGO EDUCACIONAL
02
PSICOPEDAGOGO
02
TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ZONA RURAL
07
TOTAL
18
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES
Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo sistema de ensino; criar estratégias de intervenção com usuários em dificuldades escolares relacionados a situação de violência, uso de drogas, gravidez e em situação de vulnerabilidade; acompanhar famílias em situação de ameaça, violações de direitos humanos; articular a rede de serviços para assegurar proteção de todos, especialmente de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência, de intimidação sistemática; oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde e assistente social; monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos usuários de programas de transferência de renda; divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, da Juventude e na legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais; apoiar o preparo básico para inserção do estudante do mundo do trabalho e na formação profissional continuada; contribuir na formação continuada de profissionais da educação; Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e social da coletividade; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; intervir e orientar situações de dificuldades no processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; observância das Leis, regulamentações, instrumentais, teóricos e metodologia do Serviço Social.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro em Conselho de Classe.
Carga Horária: 30h/s
Vencimento: R$ 2.109,75
CARGO: NUTRICIONISTA ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES
Prestar assistência nutricional às instituições escolares; Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição no interior das escolas municipais; Efetuar controle higiênico-sanitário; Participar de programas de educação nutricional; Atuar em conformidade ao manual de boas práticas, promovendo a vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde nutricional dos estudantes municipais; Contribuir na formação continuada de profissionais da educação, sobretudo dos envolvidos no preparo dos alimentos; Subsidiar a elaboração de projetos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos na área da nutrição; Observância das Leis, regulamentações, instrumentais, teóricos e metodologia da Nutrição aplicada ao contexto escolar.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Nutrição, com registro em Conselho de Classe.
Carga Horária: 30h/s
Vencimento: R$ 2.109,75
CARGO: PSICÓLOGO EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES
Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais da comunidade escolar; Diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social; Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e aprendizagem; Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica; orientar nas ações e estratégias voltadas aos casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; realizar avaliação psicológica ante a necessidade identificadas no processo de ensino-aprendizado; auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre escola, o estudante e a família; contribuir na formação continuada de profissionais da educação, oferecer programas de orientação profissional; avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e aprovação de conhecimentos; promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre escola e a comunidade; colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos da escola; observar as Leis, regulamentos, instrumentos teóricos e metodologia da Psicologia aplicada ao contexto escolar.
Lotação: 02 (duas) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro em Conselho de Classe.
Carga Horária: 30h/s
Vencimento: R$ 2.109,75
CARGO: PSICOPEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES
Realizar intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo e/ou a instituição de ensino público municipal; Fomentar interações interpessoais; Realizar diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia; Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos; Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno; aluno/escola; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervir nos processos de ensinar e aprender; Orientar professores na condução das ações propostas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, adequando-a individualmente; Identificar alunos com produções escolares inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e fazer as orientações e encaminhamentos necessários; Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem em adultos da comunidade; Incentivar a implementação de projetos que estimulem a autonomia de professores e alunos; Ajudar a equipe a lidar melhor com a diversidade, agregando novos valores; Assessorar os docentes nos casos de dificuldade de aprendizagem; Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldade de aprendizagem para atendimento com especialistas; Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados na instituição; Executar outras tarefas afins e inerentes ao cargo, solicitadas pelo seu superior.
Lotação: 02 (duas) vagas junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Pedagogia e Pós-Graduação em Psicopedagogia ou Neuropsicopedagogia
Carga Horária: 30h/s
Vencimento: R$ 2.109,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO: BIOQUÍMICO
ATRIBUIÇÕES
Executar tarefas na área de bioquímica. Prestar serviços à Prefeitura Municipal na área de exames laboratoriais; Ministrar palestras e eventos envolvendo no município envolvendo o esclarecimento da população acerca da área de interesse; Buscar sempre a economia e a redução dos custos, observando sempre a qualidade do serviço; Cumprir as escalas e plantões, a critério e determinação do superior imediato; Executar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
Lotação: 1 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Superior Completo, com registro em Conselho de Classe
Carga Horária: 30h/s
Vencimento: R$ 1.960,00
CARGO: FARMACÊUTICO
ATRIBUIÇÕES
Realizar atividade especializada a todos os procedimentos inerentes aos fármacos e medicamentos para uso humano, incluindo funções de dispensação, produção de medicamentos para uso humano, execução ou supervisão de processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Superior Completo, com registro em Conselho de Classe
Carga Horária: 30h/s
Vencimento: R$ 1.960,00
CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Atuar na regulação, fiscalização e controle inerentes ao sistema municipal de vigilância sanitária, conforme diretrizes e limites estabelecidos pelas leis municipais, estaduais e federais, bem como pelas normas instituídas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Ministério da Saúde, tais como: Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos, serviços e profissionais de interesse da vigilância sanitária; Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; Participar na programação das atividades de coleta de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos e correlatos); Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância sanitária; Realizar coleta de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina; participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária; Realizar ações de fiscalização em eventos públicos ou privados de interesse coletivo sempre que a autoridade sanitária superior solicitar; emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; Efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio; realizar relatórios de inspeção sanitária condizentes com a abertura de processos administrativos quando for o caso; preencher auto/termo de notificação, inspeção ou infração em toda ação de fiscalização; Realizar outras tarefas correlatas.
Lotação: 02 (duas) vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Carga Horária: 40h/s
Vencimento: Salário Mínimo Vigente, acrescido de Insalubridade 20%
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ZONA RURAL
ATRIBUIÇÕES
Desempenham atividades técnicas de enfermagem em unidades de saúde da zona rural, conforme designação da secretaria competente, de acordo com a legislação vigente; Trabalham em conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; Realizam registros e elaboram relatórios técnicos; Comunicam-se com pacientes, familiares e equipes de saúde atuantes na zona rural do Município.
Lotação: 07 (sete) vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde
Provimento: Efetivo
Escolaridade: Ensino Médio Completo com Técnico em Enfermagem e registro no Conselho de Classe
Carga Horária: 20h/s
Vencimento: R$ 1.511,36