GABINETE CIVIL · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº888/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE CIVIL
LEI Nº888/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização da tabela remuneratória do Magistério Municipal e do Apoio Pedagógico em educação, em conformidade com a Lei Federal 11.738/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° art. 5º da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I e II referem-se à jornada de trabalho equivalente respectivamente a 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.
Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 27 de fevereiro de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
ANEXO I
TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2025
Reajuste 6,27% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município
Tabela Salarial para os Professores (30 horas)
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
PROFESSOR
I*
R$ 3.650,82
R$ 3.760,34
R$ 3.873,15
R$ 3.989,35
R$ 4.109,03
R$ 4.232,29
R$ 4.359,26
R$ 4.490,04
R$ 4.624,75
R$ 4.763,48
II
R$ 4.198,44
R$ 4.324,39
R$ 4.454,12
R$ 4.587,75
R$ 4.725,38
R$ 4.867,14
R$ 5.013,15
R$ 5.163,55
R$ 5.318,46
R$ 5.478,01
III
R$ 4.746,07
R$ 4.888,45
R$ 5.035,10
R$ 5.186,15
R$ 5.341,73
R$ 5.501,99
R$ 5.667,04
R$ 5.837,06
R$ 6.012,17
R$ 6.192,54
IV
R$ 5.111,15
R$ 5.275,11
R$ 5.422,41
R$ 5.585,09
R$ 5.752,63
R$ 5.925,22
R$ 6.102,97
R$ 6.286,07
R$ 6.474,64
R$ 6.668,88
V
R$ 5.841,31
R$ 6.016,55
R$ 6.197,05
R$ 6.382,95
R$ 6.574,44
R$ 6.771,68
R$ 6.974,82
R$ 7.184,07
R$ 7.399,60
R$ 7.621,58
Tabela Salarial para Apoio Pedagógico (30 horas)
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
APOIO PEDAGÓGICO
I*
R$ 4.198,44
R$ 4.324,39
R$ 4.454,12
R$ 4.587,75
R$ 4.725,38
R$ 4.867,14
R$ 5.013,15
R$ 5.163,55
R$ 5.353,49
R$ 5.478,01
II
R$ 4.746,07
R$ 4.888,45
R$ 5.035,10
R$ 5.186,15
R$ 5.341,73
R$ 5.501,99
R$ 5.667,04
R$ 5.837,06
R$ 6.012,17
R$ 6.192,54
III
R$ 5.106,90
R$ 5.264,48
R$ 5.422,41
R$ 5.585,09
R$ 5.752,63
R$ 5.925,22
R$ 6.102,97
R$ 6.286,07
R$ 6.474,64
R$ 6.668,88
IV
R$ 5.841,31
R$ 6.016,55
R$ 6.197,05
R$ 6.382,95
R$ 6.574,44
R$ 6.771,68
R$ 6.974,82
R$ 7.184,07
R$ 7.399,60
R$ 7.621,58
ANEXO II
TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2025
Reajuste 6,27% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município
Tabela Salarial para os Professores (40 horas)
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
PROFESSOR
I*
R$ 4.867,77
R$ 5.013,80
R$ 5.164,22
R$ 5.319,14
R$ 5.478,71
R$ 5.643,08
R$ 5.812,37 6.684,23
R$ 5.986,74
R$ 6.166,34
R$ 6.351,33
II
R$ 5.597,94
R$ 5.765,88
R$ 5.938,85
R$ 6.117,01
R$ 6.300,52
R$ 6.489,54
R$ 6.684,23
R$ 6.884,75
R$ 7.091,30
R$ 7.304,04
III
R$ 6.328,10
R$ 6.517,94
R$ 6.713,47
R$ 6.914,89
R$ 7.122,33
R$ 7.336,00
R$ 7.556,08
R$ 7.782,76
R$ 8.016,25
R$ 8.256,74
IV
R$ 6.814,88
R$ 7.019,32
R$ 7.229,90
R$ 7.446,80
R$ 7.670,20
R$ 7.900,31
R$ 8.137,32
R$ 8.381,44
R$ 8.632,88
R$ 8.891,87
V
R$ 7.788,43
R$ 8.022,08
R$ 8.262,74
R$ 8.510,63
R$ 8.765,95
R$ 9.028,93
R$ 9.299,79
R$ 9.578,79
R$ 9.866,15
R$ 10.162,14
Tabela Salarial para Apoio Pedagógico (40 horas)
CARGO
CLASSES
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NÍVEIS
APOIO PEDAGÓGICO
I*
R$ 5.597,94
R$ 5.765,88
R$ 5.938,85
R$ 6.117,01
R$ 6.300,52
R$ 6.489,54
R$ 6.684,23
R$ 6.884,75
R$ 7.091,30
R$ 7.304,04
II
R$ 6.328,10
R$ 6.517,94
R$ 6.713,47
R$ 6.914,89
R$ 7.122,33
R$ 7.336,00
R$ 7.556,08
R$ 7.782,76
R$ 8.016,25
R$ 8.256,74
III
R$ 6.814,88
R$ 7.019,32
R$ 7.229,90
R$ 7.446,80
R$ 7.670,20
R$ 7.900,31
R$ 8.137,32
R$ 8.381,44
R$ 8.632,88
R$ 8.891,87
IV
R$ 7.788,43
R$ 8.022,08
R$ 8.262,74
R$ 8.510,63
R$ 8.765,95
R$ 9.028,93
R$ 9.299,79
R$ 9.578,79
R$ 9.866,15
R$ 10.162,14