GABINETE CIVIL · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 901 DE 09/06/2025 - LDO 2026 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 901 DE 09/06/2025 - LDO 2026 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 09 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, seguindo as atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024 e alterações.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, 14ª Edição, válida para o exercício 2026.
Art. 5º. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I – Receitas;
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I – Despesas;
III – Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias;
IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais IV - Resultado Primário;
V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais IV - Resultado Nominal;
VI – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais V - Montante da Dívida Pública;
VII – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - Resultado Primário PPP;
VIII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
X – Metas Anuais;
XI – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
XII – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
XIII – Evolução do Patrimônio Líquido;
XIV – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
XV – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
XVI – Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
XVII – Fundo em Participação (Plano Financeiro);
XVIII – Sistema de Proteção Social dos Militares - Inativos e Pensionistas;
XIX – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.
§1º. Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024 e alterações.
§2º. Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§3º. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, as METAS ANUAIS da LDO 2026, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único – Em cumprimento ao estabelecimento na Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024 e alterações, as Metas Fiscais do Exercício anterior da LDO 2026, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESPÚBLICOS
Art. 12. Nos termos da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, caso o município venha a implementar o Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, esse deverá ser supervisionado e acompanhado, devendo ser realizada avaliação e reavaliação atuarial para estabelecimento e publicações de parâmetros e diretrizes gerais.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido §2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§1°. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§2°. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15. O § 2º, inciso II, do Art. 4° da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com às fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024 e alterações, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não- financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o AtivoDisponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios judiciais e contratos de parcelamento de débitos.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 foram discutidas em audiência pública e constam em anexo à parte, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, afim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O Orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF).
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recurso, adotarão o mecanismo delimitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso.
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (Art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes no Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3 % das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da LRF).
§1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, no ato, ou em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8º da LRF).
Art. 31. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § parágrafo único e 50, Ida LRF).
Art. 32. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).
Art. 33. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (Art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§1º. Todo e qualquer repasse a entidades descritas no caput deste artigo, deverá ser realizado por meio de celebração de convênio.
§2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 60 dias, contados do recebimento do recurso, para os benefícios de parcela única, e até 30 de janeiro do ano subsequente, para os benefícios de parcelas continuadas conforme celebração de convênio, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
§3º. Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos estabelecidos no § 2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio com o poder público municipal enquanto perdurar a pendência.
Art. 34. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 36. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).
Art. 37. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 38. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº163/2001.
Parágrafo único. Nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a movimentar os créditos orçamentários por Decreto do Executivo, com limite de até 30% da Receita Corrente Líquida prevista para o Exercício 2026. (Art. 167, VI da Constituição Federal), excluindo-se desse percentual os créditos abertos para reforço de dotações orçamentárias específicas para vencimentos, vantagens fixas e variáveis de pessoal assim como as obrigações patronais dessas decorrentes e aqueles abertos com recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação no decorrer do exercício 2026 e os provenientes de operações de créditos devidamente autorizadas.
Art. 39. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial ou extraordinário, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (Art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32).
Art. 43. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei orçamentária anual para 2026.
Art. 46. Ressalvada a hipótese do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá o limite prudencial de até 54% e 6% da Receita Corrente Líquida acumulada, respectivamente (Art. 71 da LRF).
Art. 47. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (Art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50. O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único. O benefício que trata o caput deste artigo seguirá o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações.
Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2º da LRF).
Art. 53. O Executivo Municipal poderá enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando atualização da legislação tributária municipal.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º. Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária até 31 de dezembro de 2025, fica este autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício anterior, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e nas Constituições.
Art. 55 - O Poder Executivo Municipal deverá repassar 7% (sete por cento) da sua Receita Corrente Líquida apurada durante o exercício de 2025, excluindo-se as legalmente não computadas para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2026, nos termos do inciso I, Art. 29-A, da Constituição Federal de 1988.
Art. 56. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 conterá dotação específica para atender às emendas individuais de execução obrigatória apresentadas por vereadores, conforme previsto no art. 84 da Lei Orgânica do Município.
§1º. O montante destinado às emendas impositivas será equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026.
§2º. Cada vereador poderá apresentar emendas até o limite de 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquida, respeitando o montante fixado no§1º.
§3º. A execução das emendas previstas neste artigo será obrigatória, salvo nos casos de impedimento de ordem técnica devidamente justificados pelo Poder Executivo.
§4º. Os critérios de execução, fiscalização e remanejamento das emendas parlamentares individuais deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 58. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 59. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente lei, deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferências de rendas;
II – Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos, e benefícios sócio assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, em situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
III – Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial as políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
Art. 60. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 09 de junho de 2025.
ACÁCIO SANZIO DE BRITO
Prefeito
METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO 2026
I – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE CIVIL
Adquirir veículo e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população;
Realizar Audiências Públicas;
Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil;
Divulgar as atividades executivas;
Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito; Agendar audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;
Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente.
Implantar o “Projeto Prefeitura nas Comunidades”; Garantir o pagamento da folha dos servidores.
Garantir o pagamento de fornecedores
II – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através de ferramentas de gestão ágeis, e inteligência artificial
Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários e agentes públicos municipais diretamente com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamento, organização de arquivos e administração pública;
Levantar todo o patrimônio público e realizar tombamento dos bens moveis e imóveis;
Reestruturar a Lei que define a estrutura administrativa do município;
Reorganizar o mapa da cidade definindo e denominando os logradouros públicos;
Ampliar o espaço físico do arquivo municipal, mantendo-o organizado;
Adotar medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, cumprindo critério de eficiência, eficácia e de melhor custo-benefício nas aquisições de materiais, contratação de obras e serviços e outros encargos;
Manter a política de motivação dos servidores para sensibilização no cumprimento em todos os seus aspectos da legislação relativa a administração pública, bem como a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI;
Adquirir veículos do apoio administrativo;
Elaborar Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipais;
Adquirir mobiliário e equipamentos para o Centro Administrativo Municipal;
Dinamizar a comunicação e os veículos de relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
Manter as atividades de tombamento do patrimônio público; Reformar o prédio do centro administrativo
Implantar sistema de vigilância eletrônica nos prédios públicos; Implantar ponto eletrônico nas repartições públicas do município. Realização de processo seletivo
Pagamento da folha de servidores Pagamento da folha de fornecedores
III – NA ÁREA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.1. Gestão
Garantir folha de pagamento de servidores
Garantir o pagamento de fornecedores
Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS Manutenção do Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social
Apoio à gestão e aos serviços de vigilância social no território no âmbito do SUAS
Apoio à projetos sociais voltados para pessoas com deficiência Adquirir veículo para apoiar Famílias Atípicas
Apoio a gestão descentralizada do sistema único da assistência social Apoio a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família
1.2. Proteção Social Básica
Estruturação da rede de proteção social básica
Construção de unidades públicas de proteção social básica Manutenção das ações dos serviços de proteção social básica
Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSB
1.3. Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades
Manutenção das ações dos serviços de proteção social especial de média complexidade
Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSEMC e PSEAC
Pactuação com consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC e PSEAC
1.4. Benefícios Eventuais Concessão de auxílio funeral Concessão de auxílio natalidade
Oferta de serviços e benefícios de proteção as famílias em situação de vulnerabilidade temporária
Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência
1.5. Programas Socioassistenciais
Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal Manutenção do programa primeira infância no suas - criança feliz Manutenção do programa BPC na escola
Manutenção da cozinha comunitária Manutenção do programa alimento é vida
2. CONTROLE SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente p/ conselhos da política de assistência social
Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social Manutenção do conselho municipal de assistência social
Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social
Manutenção do conselho municipal de habitação de interesse social
3. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais Construção de unidades sanitárias
Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social
Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
SECRETARIA MUN. DO TRAB. HAB. E ASSISTENCIA SOCIAL
1. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS
Manutenção da SMTHAS
Garantir folha de pagamento de servidores Garantir o pagamento de fornecedores
2. CONTROLE SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente p/ conselhos da política de assistência social
Reestruturação da Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar Manutenção do Conselho Tutelar
Adquirir veiculo para o Conselho Tutelar
Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente Reativação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social
Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência Manutenção do Conselho Municipal das Políticas sobre Drogas
Fomentar as politicas sobre Drogas
Implantação do centro especializado de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiências
3. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação/ requalificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social
Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção, transformação, reciclagem e reuso
Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência
Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária Apoio e fortalecimento ao setor de artesanato
Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho
Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo
Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva
Incentivo e apoio ao microempreendedor e ao empreendedorismo
Incentivo a inserção de adolescentes em cumprimento de medidas socio educativas no mercado de trabalho
Incentivo a implementação do Programa Jovem Aprendiz
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Apoio à projetos sociais voltados para a criança e ao adolescente
Implementar politicas de incentivo a doações de pessoas físicas e jurídicas ao (FIA) municipal
IV – NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Garantir folha de pagamento de servidores Garantir o pagamento de fornecedores
Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Ampliar a cobertura à população carente de educação fundamental e infantil, garantindo o acesso e permanência na escola a todos os alunos;
Construir, recuperar e ampliar prédios e instalações escolares pertencentes ao patrimônio municipal com acessibilidade;
Adquirir veículos, equipamentos e demais itens permanentes para utilização nas atividades escolares e transporte escolar;
Desenvolver ações com vistas às melhorias da qualidade do ensino, sua modernização nas áreas do planejamento da gestão e atingir a universalização da educação básica, consequentemente, melhorando o IDEB do município;
Adquirir veículo para o desenvolvimento das atividades da secretaria de Educação e Cultura;
Manter a assistência ao educando, através de alimentação escolar de boa qualidade, transporte com segurança, material didático, fardamento escolar, laboratórios, entre outros;
Estabelecer parcerias para realização de Cursos de Capacitação com a UFRN, UERN, IFRN, EAJ, Sistema S, entre outras.
Fortalecer, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Saúde na Escola;
Ampliar a parceria com o PROERD no desenvolvimento de ações de combate e prevenção às Drogas;
Desenvolver atividades cívicas e culturais em função das peculiaridades históricas e geográficas;
Fortalecer os Conselhos Municipais;
Manter convênio com a Fundação José Augusto para manutenção da Casa de Cultura Popular;
Implantar o Calendário Festivo, com incentivo aos festejos sociorreligiosos; Melhorar as instalações físicas da Escola de Música;
Adquirir equipamentos e fardamento para a Banda Filarmônica e ampliação da mesma
Formação continuada para os profissionais da educação;
Apoiar as atividades de Ensino Rural desenvolvidas nas comunidades onde são ofertados ensino;
Permanecer valorizando e qualificando os profissionais da Educação, assegurando o Piso Nacional do Magistério e suas promoções verticais e horizontais;
Revisão Elétrica de todas as unidades Escolares; Climatização das salas de Aula das Escolas Municipais;
Construção de novas quadras poliesportivas nas escolas de Ensino Fundamental, em parceria com o Governo Federal;
Implantação do Centro de Reabilitação para alunos com necessidades educacionais especiais, em parceria coma Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Reestruturação da Biblioteca Pública Ramiro Monteiro.
Fortalecimento e manutenção do ensino em tempo integral Fomentar as ações do Programa Nacional Aldir Blanc Implantar o Programa Cultura na praça
Fortalecer o Programa Brasil Alfabetizado/ EJA Implantar a equipe multidisciplinar nas escolas
Fortalecer o Programa recompondo saberes/ reforço escolar
Apoiar aquisição de alimentos para merenda escolar oriundos da agricultura familiar
Manutenção do Programa de transporte escolar
Implantar as praticas integrativas complementares na parte diversificada do ensino integral (capoeira, jiu-jitsu entre outros)
Implantação de hortas/ Educação Ambiental nas escolas em parceria com a Secretaria de Agricultura, UFPB e EMATER
Implantar o Programa Escola segura
Garantir o fornecimento de absorvente nas Escolas Públicas Municipais de acordo a Lei Municipal 763/2021 e Federal
Estimular a pratica dos jogos de tabuleiros nas Escolas Públicas Municipais;
V – NA ÁREA DE SAÚDE
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Manter e fortalecer as ações do Conselho Municipal de Saúde;
Manter, ampliar e fortalecer a gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase nas ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
Manter e fortalecer as ações de Média e Alta Complexidade, compreendendo os serviços do Laboratório Municipal, Clinica de Fisioterapia Implementar o Centro Especializado
Manter e fortalecer os serviços de saúde bucal incluindo a prótese dentária;
Implantação do serviço especializado de Saúde Bucal
Manter e fortalecer os serviços do transporte sanitário;
Adquirir equipamentos médico-hospitalares para as Unidades de Saúde;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a gestão da assistência farmacêutica;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a gestão da Vigilância em Saúde, incluindo as ações da vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e o Centro de Controle de Zoonose – CCZ, garantindo a prevenção e o controle das doenças e agravos;
Implantar programa de controle de animais de rua
Manter, preservar e conservar o Patrimônio Público da saúde;
Estimular as ações de promoção de hábitos mais saudáveis, desenvolvendo as ações na academia da saúde com suporte da equipe multiprofissional (E-MULT)
Implantar ações de práticas integrativas junto à comunidade com o apoio da equipe multiprofissional (E-MULT).
Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho;
Fortalecer a política de educação popular em saúde;
Adquirir equipamentos priorizando a informatização e modernização da rede com foco na implantação do Prontuário Eletrônico das Unidades de Saúde;
Manter, fortalecer, ampliar e melhorar as ações de regulação dos procedimentos ambulatoriais especializados;
Manter, fortalecer e ampliar as ações de assistência hospitalar, incluindo a contratualização dos serviços prestados pelo Hospital Maria Cândida de
Medeiros Mariz;
Adquirir veículos como forma de melhorar a frota da Secretaria Municipal de Saúde;
Manter e fortalecer as ações do Programa Saúde na Escola;
Manter, fortalecer e implementar o “Projeto Saúde na Feira”;
Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde;
Implantação de ações voltadas a prevenção e promoção da Saúde mental Garantir o cumprimento dos pisos dos profissionais da Saúde, mediante o repasse de recursos federais
Manter e fortalecer o convênio Inter municipais e Inter federativos de Saúde Manter e fortalecer convênio com a LIGA Contra o Câncer
Garantir o fornecimento de absorvente nas Escolas Públicas Municipais de acordo a Lei Municipal 763/2021 e Federal
Implantação da comissão de realização de curativos com garantia de recursos humanos qualificados, bem como o fornecimento de coberturas e demais materiais necessários.
VI – NA ÁREA DE SANEAMENTO, RECURSOS HIDRICOS E ABASTECIMENTO
Garantir folha de pagamento de servidores
Garantir o pagamento de fornecedores
Instalar hidrômetros nos prédios públicos, industriais, comerciais e residenciais da zona urbana (sede do município);
Patrocinar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento;
Sanear o Bairro Ambrosina Bezerra de Faria (Lagoa);
Construir estação de reuso do esgoto;
Ampliar o sistema de água e esgoto;
Melhorar a infraestrutura de abastecimento de água e da coleta de esgoto na zona urbana;
Adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento, visando melhor assistir à população municipal;
Ampliar a Barragem Dinamarca e construir a barragem da gaiofa, localizadas no rio espinharas;
Concluir o sistema de esgotamento sanitário da cidade, visando atender 100% da população urbana;
Cumprir as metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico;
Dar continuidade a construção da Adutora Piranhas/Serra Negra com recursos do Governo Federal para a solução definitiva do abastecimento de água da zona urbana do município;
Construir um sistema de esgotamento sanitário nas comunidades rurais
Coleta de dejetos em fossas residenciais e prédios públicos
VII – NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Modernizar e administrar operacionalmente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Construir quadras esportivas;
Recuperar e modernização de quadras da zona rural e urbana;
Construir e recuperar campos de futebol nas comunidades rurais;
Concluir o Estádio Municipal José Azougue;
Incentivar as diversas modalidades de esporte, apoiando a participação das equipes em eventos externos;
Fortalecer a realização de torneios e campeonatos municipais e intermunicipais;
Aquisição de materiais esportivos, assim como técnicos capacitados para o desenvolvimento e o acompanhamento das modalidades a serem desenvolvidas;
Construção de um complexo poliesportivo para a pratica das modalidades esportivas, tais como: Vôlei de areia, Futevôlei de areia e Futebol de areia, bem como áreas reservadas para preparação física dos atletas e prática de modalidades olímpicas;
Adquirir cursos profissionalizantes em todas as modalidades do esporte em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e cultura;
Aquisição de veículo;
Assegurar equipe técnica especializada;
Estimular e apoiar a realização dos jogos escolares municipais; (JES) Lei municipal 890/2025
Assegurar espaços adequados para praticas de artes marciais e capoeira;
Estimular e apoiar a corrida de rua;
Estimular e apoiar o eco pedal;
Apoiar os eventos motociclísticos;
Apoiar trilhas ecológicas e esportes radicais;
VIII – NA ÁREA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Fomentar assistência técnica de apoio ao setor rural, através de parcerias com universidades, centro de pesquisas, sistema S;
Realizar a manutenção de dessalinizadores;
Realizar a manutenção de cataventos;
Construir e recuperar cisternas comunitárias;
Melhorar a infraestrutura de abastecimento de água e da coleta de esgoto na zona Rural;
Implantar sistemas de abastecimento d’água nas comunidades rurais;
Perfurar, recuperar e instalar poços tubulares e amazonas;
Fomentar a implantação de novas culturas agrícolas;
Manter e fortalecer o Programa de corte de terra de pequenos produtores e distribuição de sementes;
Manter e Fortalecer o programa de corte de terra para os irrigantes;
Construir e reformar passagens molhadas e bueiros;
Manter o Programa de peixamento nos açudes e barragens;
Recuperar e instalar mata-burros;
Construir o horto municipal (árvores nativas)
Garantir a manutenção pocilga municipal;
Implantação de Bio-usina para processamento de resíduos orgânicos, poda, entre outros;
Fomentar a agropecuária;
Elaborar e executar o plano de arborização da cidade, e reflorestamento das margens dos rios;
Introduzir a educação ambiental nas unidades de ensino;
Adquirir máquinas, tratores, implementos e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, MeioAmbiente e Pecuária, com o fim de melhor assistir à população;
Apoiar as estruturas de tanque de resfriamento de leite nas comunidades rurais;
Firmar parceria com vistas a implementar o programa de aquisição de alimentos (PAA);
Desenvolver programas de reuso da água, inclusive nos dessalinizadores;
Instituir programas de qualificação de mão-de-obra que vise a profissionalização dos agricultores e pecuaristas em parceria com sistema S e demais órgãos governamentais;
Construir barragens subterrâneas;
Manter e fortalecer Programa de silagem para alimentação dos animais, com base na realização de cadastro e cronograma de execução a ser elaborado pela Secretaria de Agricultura;
Implantar o programa Hortas Comunitárias, visando oferecer uma alimentação mais saudável e melhor acesso para as pessoas com idade e direito à aposentadoria, inclusive vendendo a produção ao Compra Direta, valorizando assim a agricultura orgânica.
Recuperação de açude, barreiros e barragens;
Contribuir para campanha de vacinação contra febre aftosa, brucelose, raiva entre outros;
Incentivo a reorganização das Associações Rurais, com assessoramento;
Estimular o reuso de águas;
Recuperação, manutenção, e sinalização das estradas vicinais;
Desassoreamento de barragens, açudes e barreiros;
Reforma e manutenção dos prédios vinculados a Secretaria de Agricultura Implantar o serviço de inspeção municipal (SIM)
Manter o Programa garantia safra;
Promover Eventos agropecuários;
Promover intercambio de conhecimentos;
Fortalecer a realização de cavalgadas;
Incentivar e apoiar o projeto da palma forrageira;
Apoiar o projeto leite Seridó;
Incentivar as cadeias produtivas agropecuárias;
Implementar o tratamento da água nos sistemas de abastecimento comunitários
IX – NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Construir, ampliar e recuperar praças e outros espaços públicos de uso geral;
Fazer gestão junto a COSERN para o fornecimento de energia com qualidade;
Concluir a obra de ampliação do cemitério público municipal;
Construir pavimentação, galerias pluviais e demais obras de urbanização nas zonas urbana e rural;
Construir e recuperar a malha viária;
Ampliar o sistema de eletrificação e iluminação pública na cidade e nos núcleos rurais;
Construir garagem municipal para guardar frota de veículos do município;
Implantar Coleta seletiva de lixo, limpeza das ruas, tratamento e destino final na zona urbana e rural;
Construir e melhorar lavanderias públicas na zona urbana e rural;
Recuperar e ampliar prédios públicos;
Implantar placas de sinalização de trânsito e de indicação de logradouros;
Ampliação e Manutenção da praça do bairro Ambrosina (lagoa);
Construção de unidades habitacionais;
Construção de unidades sanitárias (praça Júlio Neto);
Arborizar vias e logradouros públicos;
Urbanizar logradouros públicos;
Adquirir e/ou desapropriar e indenizar imóveis;
Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Manutenção de praça e parques;
Melhorar e ampliar a usina simplificada de Reciclagem de Lixo do município;
Recuperar o prédio do almoxarifado público;
Implantar um programa de melhorias Habitacionais;
Implantar lixeiras padronizadas em locais estratégicos;
X – NA ÁREA DO TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Implantação do centro industrial;
Promover a qualificação de mão-de-obra em parceria com sistema S:
Realizar a feira nacional da cadeia produtiva do boné (Boné Brasil);
Apoiar a criação de micro e pequenas empresas no município sob orientação do SEBRAE/RN;
Apoiar atividades geradoras de renda, em parceria com a casa da indústria CDL e outras instituições;
Apoiar e incentivar a criação de cadeias produtivas no município;
Incentivar a criação da central de artesanato;
Elaborar o inventário turístico do município de Serra Negra do Norte, em parceria com a UFRN;
Realizar o georreferenciamento municipal em parceria com o geoparque Seridó;
Realização de eventos culturais voltados para artistas locais do município;
Implantação de galpões industriais destinados a micro e pequenas fabricantes.
Apoiar trilhas ecológicas e esportes radicais;
Fortalecer o funcionamento do projeto Vem Pra Feira;
Manutenção e ampliação dos serviços da sala do empreendedor;
Realização a cursos de capacitação;
Apoio a realização de eventos religiosos;
Aquisição de veículo;
Buscar junto ao IPHAN a recuperação do sitio arqueológico Abernal;
XI – NA ÁREA DE SEGURANÇA E CIDADANIA
Manutenção e ampliação das câmeras de segurança do município com monitoramento da polícia militar, civil e COPOM;
Apoiar o funcionamento de entidades sem fins lucrativos de assistência e de educação;
Estimular e apoiar as organizações da sociedade civil, inclusive na participação e manutenção dos serviços essenciais do município;
Colaborar na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar;
Implantar Programas de Defesa do Consumidor;
Fazer gestão junto ao Governo do Estado para instalação de um Posto Policial na comunidade rural Barra de São Pedro;
Instituir a guarda municipal;
Fortalecer a patrulha Maria da Penha;
Firmar parcerias para a realização de casamentos civis
XII – NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Realizar o pagamento de parcelamento de débitos existentes;
Manter a regularidade nos pagamentos de obrigações com servidores, fornecedores, encargos previdenciários e tributários, e precatórios judiciais;
Manter a regularidade nos repasses de recursos financeiros a Câmara Municipal de Vereadores;
Manter Programa de Recuperação Fiscal, visando a eficácia na cobrança e arrecadação dos tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotadas as possibilidades administrativas e amigável;
Alterar o calendário de pagamento do IPTU, trazendo para o primeiro semestre do ano;
Adquirir equipamentos para o melhor desenvolvimento dos trabalhos;
Executar na integra a Legislação Tributária Municipal;
Atualizar o cadastro Técnico multifinalitário, visando a possibilidade de utilização no planejamento urbano.
XIII – NA ÁREA DE PROCURADORIA JURIDICA E CONTROLADORIA GERAL
Garantir folha de pagamento de servidores;
Garantir o pagamento de fornecedores;
Modernizar administrativa e operacionalmente a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral;
Implementar a sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Oferecer assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes;
Auxiliar o Poder Executivo na adoção de medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os seus aspectos.
Serra Negra do Norte/RN, 09 de junho de 2025.
ACÁCIO SANZIO DE BRITO
Prefeito
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
40.781.281,71
50.509.072,14
45.450.840,00
48.709.449,00
54.268.399,00
56.276.330,00
58.442.970,00
Receita Tributária
1.836.649,39
2.667.842,70
3.626.122,00
3.472.407,00
3.494.885,00
3.624.196,00
3.763.727,00
IPTU
211.189,49
136.415,39
202.836,00
271.608,00
172.326,00
178.702,00
185.582,00
ISS
569.244,72
1.144.677,31
2.255.524,00
1.400.000,00
1.485.886,00
1.540.864,00
1.600.187,00
ITBI
73.104,18
44.707,32
67.615,00
77.026,00
46.317,00
48.031,00
49.880,00
IRRF
889.945,52
1.197.137,87
1.000.000,00
1.500.000,00
1.640.235,00
1.700.924,00
1.766.410,00
Taxas
93.165,48
144.904,81
100.147,00
223.773,00
150.121,00
155.675,00
161.668,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
287.879,94
281.320,75
297.262,00
321.854,00
291.448,00
302.232,00
313.868,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais contribuições
287.879,94
281.320,75
297.262,00
321.854,00
291.448,00
302.232,00
313.868,00
Receita Patrimonial
861.181,26
698.232,09
272.970,00
331.587,00
723.368,00
750.133,00
779.014,00
Aplicações Financeiras
599.264,45
681.417,41
263.114,00
318.462,00
705.948,00
732.068,00
760.253,00
Outras Receitas Patrimoniais
261.916,81
16.814,68
9.856,00
13.125,00
17.420,00
18.065,00
18.761,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
2.511,00
3.131,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
1.097.732,38
1.281.007,46
1.417.650,00
1.522.011,00
1.327.124,00
1.376.228,00
1.429.213,00
Transferências Correntes
36.679.952,03
45.552.329,71
39.736.126,00
42.972.024,00
48.402.214,00
50.193.095,00
52.125.530,00
Cota-Parte do FPM
15.727.904,95
18.276.933,93
17.516.114,00
20.200.000,00
19.934.904,00
20.672.495,00
21.468.386,00
Cota-Parte do ICMS
4.075.013,67
5.713.339,98
3.836.846,00
6.100.000,00
6.119.020,00
6.345.424,00
6.589.723,00
Cota-Parte do IPVA
470.750,53
468.132,91
496.035,00
510.000,00
494.986,00
513.300,00
533.062,00
Cota-Parte do ITR
136.551,96
29.420,26
9.835,00
35.000,00
30.479,00
31.607,00
32.824,00
Transferências da LC nº 61/1989
8.231,77
11.433,32
8.001,00
12.000,00
11.845,00
12.283,00
12.756,00
Transferências do FUNDEB
5.547.610,81
8.223.529,01
7.676.180,00
9.134.670,00
8.519.576,00
8.834.800,00
9.174.940,00
Outras Transferências Correntes
10.713.888,34
12.829.540,30
10.193.115,00
6.980.354,00
13.291.404,00
13.783.186,00
14.313.839,00
Outras Receitas Correntes
17.886,71
28.339,43
98.199,00
86.435,00
29.360,00
30.446,00
31.618,00
Multa e Juros de Mora
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações e Restituições
13.675,49
26.253,89
82.398,00
63.941,00
27.199,00
28.205,00
29.291,00
Demais Receitas Correntes
4.211,22
2.085,54
15.801,00
22.494,00
2.161,00
2.241,00
2.327,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
7.202.367,88
7.475.600,00
7.617.803,00
6.854.356,00
907.122,00
940.686,00
976.902,00
Operações de crédito
6.600.000,00
6.600.000,00
6.600.000,00
2.000.000,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienações de Bens
0,00
225.600,00
40.000,00
32.000,00
233.722,00
242.370,00
251.701,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
225.600,00
40.000,00
32.000,00
233.722,00
242.370,00
251.701,00
Transferência de Capital
602.367,88
650.000,00
977.803,00
4.822.356,00
673.400,00
698.316,00
725.201,00
Convênios
200.000,00
0,00
226.500,00
4.207.196,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
402.367,88
650.000,00
751.303,00
615.160,00
673.400,00
698.316,00
725.201,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES (IV)
-3.801.634,41
-4.557.797,02
-4.121.752,00
-5.071.400,00
-4.721.878,00
-4.896.587,00
-5.085.106,00
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
-3.801.634,41
-4.557.797,02
-4.121.752,00
-5.071.400,00
-4.721.878,00
-4.896.587,00
-5.085.106,00
RECEITA TOTAL
44.182.015,18
53.426.875,12
48.946.891,00
50.492.405,00
50.453.643,00
52.320.429,00
54.334.766,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
36.979.647,30
45.951.275,12
41.329.088,00
43.638.049,00
49.546.521,00
51.379.743,00
53.357.864,00
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal – CPF: ###.249.464-##
Contador – CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
2. DESPESA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
36.893.415,83
46.896.752,46
37.928.114,00
40.730.956,00
44.585.035,00
46.234.681,00
48.014.716,00
Pessoal e Encargos Sociais
16.862.965,08
17.825.659,60
19.762.686,00
20.348.179,00
19.467.383,00
20.187.676,00
20.964.902,00
Juros e Encargos da Dívida
293.099,94
1.381.546,75
300,00
398.000,00
1.431.282,00
1.484.239,00
1.541.382,00
Outras Despesas Correntes
19.737.350,81
27.689.546,11
18.165.128,00
19.984.777,00
23.686.370,00
24.562.766,00
25.508.432,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
5.523.097,84
11.447.278,13
10.357.552,00
8.801.481,00
4.961.486,00
5.145.061,00
5.343.146,00
Investimentos
5.383.425,62
11.294.170,78
10.296.752,00
8.638.369,00
4.802.867,00
4.980.573,00
5.172.325,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
7.500,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras
0,00
0,00
7.500,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
139.672,22
153.107,35
53.300,00
158.112,00
158.619,00
164.488,00
170.821,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
661.225,00
959.968,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)
42.416.513,67
58.344.030,59
48.946.891,00
50.492.405,00
49.546.521,00
51.379.742,00
53.357.862,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juuros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Interna
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI)
42.416.513,67
58.344.030,59
48.946.891,00
50.492.405,00
49.546.521,00
51.379.742,00
53.357.862,00
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal –CPF: ###.249.464-##
Contador – CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
3. PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
165.300,24
340.596,04
165.300,24
340.596,04
352.857,00
365.913,00
380.001,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
165.300,24
340.596,04
165.300,24
340.596,04
352.857,00
365.913,00
380.001,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
165.300,24
340.596,04
165.300,24
340.596,04
352.857,00
365.913,00
380.001,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
959.640,27
1.534.708,02
959.640,27
1.534.708,02
1.589.958,00
1.648.786,00
1.712.264,00
Investimentos
959.640,27
1.534.708,02
959.640,27
1.534.708,02
1.589.958,00
1.648.786,00
1.712.264,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
959.640,27
1.534.708,02
959.640,27
1.534.708,02
1.589.958,00
1.648.786,00
1.712.264,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
1.124.940,51
1.875.304,06
1.124.940,51
1.875.304,06
1.942.815,00
2.014.699,00
2.092.265,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
1.124.940,51
1.875.304,06
1.124.940,51
1.875.304,06
1.942.815,00
2.014.699,00
2.092.265,00
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
Exercício: 2026
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal – CPF: ###.249.464-##
Contador – CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
4. RESULTADO PRIMARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
39.665.662,62
49.199.725,25
43.932.480,00
47.097.872,00
52.911.915,00
54.869.655,87
56.982.137,62
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.836.649,39
2.667.842,70
3.626.122,00
3.472.407,00
3.494.885,00
3.624.195,75
3.763.727,29
IPTU
211.189,49
136.415,39
202.836,00
271.608,00
172.326,00
178.702,06
185.582,09
ISS
569.244,72
1.144.677,31
2.255.524,00
1.400.000,00
1.485.886,00
1.540.863,78
1.600.187,04
ITBI
73.104,18
44.707,32
67.615,00
77.026,00
46.317,00
48.030,73
49.879,91
IRRF
889.945,52
1.197.137,87
1.000.000,00
1.500.000,00
1.640.235,00
1.700.923,70
1.766.409,26
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
93.165,48
144.904,81
100.147,00
223.773,00
150.121,00
155.675,48
161.668,99
Receitas de Contribuições
287.879,94
281.320,75
297.262,00
321.854,00
291.448,00
302.231,58
313.867,50
Receita Patrimonial
861.181,26
698.232,09
272.970,00
331.587,00
723.368,00
750.132,62
779.012,72
Aplicações Financeiras (II)
599.264,45
681.417,41
263.114,00
318.462,00
705.948,00
732.068,08
760.252,70
Outras Receitas Patrimoniais
261.916,81
16.814,68
9.856,00
13.125,00
17.420,00
18.064,54
18.760,02
Transferências Correntes
36.679.952,03
45.552.329,71
39.736.126,00
42.972.024,00
48.402.214,00
50.193.095,92
52.125.530,11
Cota-Parte do FPM
15.727.904,95
18.276.933,93
17.516.114,00
20.200.000,00
19.934.904,00
20.672.495,45
21.468.386,52
Cota-Parte do ICMS
4.075.013,67
5.713.339,98
3.836.846,00
6.100.000,00
6.119.020,00
6.345.423,74
6.589.722,55
Cota-Parte do IPVA
470.750,53
468.132,91
496.035,00
510.000,00
494.986,00
513.300,48
533.062,55
Cota-Parte do ITR
136.551,96
29.420,26
9.835,00
35.000,00
30.479,00
31.606,72
32.823,58
Transferências da LC 61/1989
8.231,77
11.433,32
8.001,00
12.000,00
11.845,00
12.283,27
12.756,18
Transferências do FUNDEB
5.547.610,81
8.223.529,01
7.676.180,00
9.134.670,00
8.519.576,00
8.834.800,31
9.174.940,12
Outras Transferências Correntes
10.713.888,34
12.829.540,30
10.193.115,00
6.980.354,00
13.291.404,00
13.783.185,95
14.313.838,61
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Financeiras(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]
39.066.398,17
48.518.307,84
43.669.366,00
46.779.410,00
52.205.967,00
54.137.587,79
56.221.884,92
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
7.202.367,88
7.475.600,00
7.617.803,00
6.854.356,00
907.122,00
940.685,51
976.901,90
Operações de Crédito (VIII)
6.600.000,00
6.600.000,00
6.600.000,00
2.000.000,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
225.600,00
40.000,00
32.000,00
233.722,00
242.369,71
251.700,94
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
225.600,00
40.000,00
32.000,00
233.722,00
242.369,71
251.700,94
Transferências de Capital
602.367,88
650.000,00
977.803,00
4.822.356,00
673.400,00
698.315,80
725.200,96
Convênios
200.000,00
0,00
226.500,00
4.207.196,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências de Capital
402.367,88
650.000,00
751.303,00
615.160,00
673.400,00
698.315,80
725.200,96
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
602.367,88
875.600,00
1.017.803,00
4.854.356,00
907.122,00
940.685,51
976.901,90
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
39.668.766,05
49.393.907,84
44.687.169,00
51.633.766,00
53.113.089,00
55.078.273,30
57.198.786,82
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
39.668.766,05
49.393.907,84
44.687.169,00
51.633.766,00
53.113.089,00
55.078.273,30
57.198.786,82
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
36.893.415,83
46.896.752,46
37.928.114,00
40.730.956,00
44.585.035,00
46.234.681,29
48.014.716,52
Pessoal e Encargos Sociais
16.862.965,08
17.825.659,60
19.762.686,00
20.348.179,00
19.467.383,00
20.187.676,17
20.964.901,70
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
293.099,94
1.381.546,75
300,00
398.000,00
1.431.282,00
1.484.239,43
1.541.382,65
Outras Despesas Correntes
19.737.350,81
27.689.546,11
18.165.128,00
19.984.777,00
23.686.370,00
24.562.765,69
25.508.432,17
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
36.600.315,89
45.515.205,71
37.927.814,00
40.332.956,00
43.153.753,00
44.750.441,86
46.473.333,87
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
5.523.097,84
11.447.278,13
10.357.552,00
8.801.481,00
4.961.486,00
5.145.060,98
5.343.145,82
Investimentos
5.383.425,62
11.294.170,78
10.296.752,00
8.638.369,00
4.802.867,00
4.980.573,08
5.172.325,14
Inversões Financeiras
0,00
0,00
7.500,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO
Exercício: 2026
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
7.500,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XXVII)
139.672,22
153.107,35
53.300,00
158.112,00
158.619,00
164.487,90
170.820,68
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
5.383.425,62
11.294.170,78
10.304.252,00
8.643.369,00
4.802.867,00
4.980.573,08
5.172.325,14
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
661.225,00
959.968,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
41.983.741,51
56.809.376,49
48.893.291,00
49.936.293,00
47.956.620,00
49.731.014,94
51.645.659,01
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
41.983.741,51
56.809.376,49
48.893.291,00
49.936.293,00
47.956.620,00
49.731.014,94
51.645.659,01
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
-4.261.653,16
-11.879.626,85
-6.809.514,00
-1.762.350,00
-12.307.293,00
-12.762.662,84
-13.254.025,36
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
-4.261.653,16
-11.879.626,85
-6.809.514,00
-1.762.350,00
-12.307.293,00
-12.762.662,84
-13.254.025,36
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal – CPF: ###.249.464-##
Contador – CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
5. RESULTADO NOMINAL.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
599.264,45
681.417,41
263.114,00
318.462,00
705.948,00
705.948,00
705.948,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
293.099,94
1.381.546,75
300,00
398.000,00
1.431.282,00
1.431.282,00
1.431.282,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
-3.955.488,65
-12.579.756,19
-6.546.700,00
-1.841.888,00
-13.032.627,00
-13.487.997,00
-13.979.360,00
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência
2.932.572,99
-13.207.173,49
-13.207.173,49
0,00
-428.622,60
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
9.283.365,75
16.235.115,92
9.283.365,75
16.235.115,92
16.819.580,00
16.819.580,00
16.819.580,00
DEDUÇÕES (XL)
10.584.360,84
4.328.937,52
10.584.360,84
4.328.937,52
4.484.779,00
4.484.779,00
4.484.779,00
Disponibilidade de Caixa
10.584.360,84
4.328.937,52
10.584.360,84
4.328.937,52
4.484.779,00
4.484.779,00
4.484.779,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
10.982.169,55
4.704.873,28
10.982.169,55
4.704.873,28
4.874.249,00
4.874.249,00
4.874.249,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
62.766,39
169.128,03
62.766,39
169.128,03
175.217,00
175.217,00
175.217,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
335.042,32
206.807,73
335.042,32
206.807,73
214.253,00
214.253,00
214.253,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
-1.300.995,09
11.906.178,40
-1.300.995,09
11.906.178,40
12.334.801,00
12.334.801,00
12.334.801,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
2.932.572,99
-13.207.173,49
-13.207.173,49
0,00
-428.622,60
0,00
0,00
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal – CPF: ###.249.464-##
Contador – CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
6. MONTATE DA DIVIDA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
9.283.365,75
16.235.115,92
9.283.365,75
16.235.115,92
16.819.580,00
16.819.580,00
16.819.580,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
9.283.365,75
16.235.115,92
9.283.365,75
16.235.115,92
16.819.580,00
16.819.580,00
16.819.580,00
DEDUÇÕES ( II )
10.584.360,84
4.328.937,52
10.584.360,84
4.328.937,52
4.484.779,00
4.484.779,00
4.484.779,00
Ativo Disponível
10.982.169,55
4.704.873,28
10.982.169,55
4.704.873,28
4.874.249,00
4.874.249,00
4.874.249,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
62.766,39
169.128,03
62.766,39
169.128,03
175.217,00
175.217,00
175.217,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
335.042,32
206.807,73
335.042,32
206.807,73
214.253,00
214.253,00
214.253,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)
-1.300.995,09
11.906.178,40
-1.300.995,09
11.906.178,40
12.334.801,00
12.334.801,00
12.334.801,00
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal – CPF: ###.249.464-##
Contador – CPF:###.620.074-##
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7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP
Exercício: 2026
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Realizada (2023)
Realizada (2024)
Previsão (2024)
Previsão (2025)
Previsão (2026)
Previsão (2027)
Previsão (2028)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
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8. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
50.453.643
48.280.998
0,05
0,00
52.320.429
48.141.727
0,04
0,00
54.334.766
48.173.389
0,04
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
53.113.089
50.825.922
0,05
0,00
55.078.273
50.679.309
0,05
0,00
57.198.787
50.712.640
0,05
0,00
Receitas Primárias Correntes
52.205.967
49.957.863
0,05
0,00
54.137.588
49.813.754
0,05
0,00
56.221.885
49.846.516
0,04
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.494.885
3.344.388
0,00
0,00
3.624.196
3.334.740
0,00
0,00
3.763.727
3.336.933
0,00
0,00
Transferências Correntes
48.402.214
46.317.908
0,04
0,00
50.193.096
46.184.299
0,04
0,00
52.125.530
46.214.673
0,04
0,00
Demais Receitas Primárias Correntes
308.868
295.567
0,00
0,00
320.296
294.715
0,00
0,00
332.628
294.909
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital
907.122
868.059
0,00
0,00
940.686
865.555
0,00
0,00
976.902
866.125
0,00
0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
49.546.521
47.412.939
0,04
0,00
51.379.742
47.276.170
0,04
0,00
53.357.862
47.307.263
0,04
0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
47.956.620
45.891.502
0,04
0,00
49.731.015
45.759.123
0,04
0,00
51.645.659
45.789.218
0,04
0,00
Despesas Primárias Correntes
43.153.753
41.295.457
0,04
0,00
44.750.442
41.176.336
0,04
0,00
46.473.334
41.203.417
0,04
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
19.467.383
18.629.075
0,01
0,00
20.187.676
18.575.337
0,01
0,00
20.964.902
18.587.554
0,01
0,00
Outras Despesas Correntes
23.686.370
22.666.383
0,02
0,00
24.562.766
22.600.999
0,02
0,00
25.508.432
22.615.863
0,02
0,00
Despesas Primárias de Capital
4.802.867
4.596.045
0,00
0,00
4.980.573
4.582.787
0,00
0,00
5.172.325
4.585.801
0,00
0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
1.942.815
1.859.153
0,00
0,00
2.014.699
1.853.790
0,00
0,00
2.092.265
1.855.009
0,00
0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
50.453.643
48.280.998
0,05
0,00
52.320.429
48.141.727
0,04
0,00
54.334.766
48.173.389
0,04
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
53.113.089
50.825.922
0,05
0,00
55.078.273
50.679.309
0,05
0,00
57.198.787
50.712.640
0,05
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
49.546.521
47.412.939
0,04
0,00
51.379.742
47.276.170
0,04
0,00
53.357.862
47.307.263
0,04
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
47.956.620
45.891.502
0,04
0,00
49.731.015
45.759.123
0,04
0,00
51.645.659
45.789.218
0,04
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)
-12.307.293
-11.777.314
-0,01
0,00
-12.762.663
-11.743.341
-0,01
0,00
-13.254.025
-11.751.064
-0,01
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
-12.307.293
-11.777.314
-0,01
0,00
-12.762.663
-11.743.341
-0,01
0,00
-13.254.025
-11.751.064
-0,01
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
705.948
675.548
0,00
0,00
705.948
649.566
0,00
0,00
705.948
625.896
0,00
0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
1.431.282
1.369.648
0,00
0,00
1.431.282
1.316.969
0,00
0,00
1.431.282
1.268.980
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
16.819.580
16.095.292
0,01
0,00
16.819.580
15.476.242
0,01
0,00
16.819.580
14.912.297
0,01
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
12.334.801
11.803.637
0,01
0,00
12.334.801
11.349.651
0,01
0,00
12.334.801
10.936.077
0,01
0,00
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS
Exercício: 2026
Variáveis
Período
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)
68,00
69,70
71,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
6,00
5,90
5,90
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação
4,50
4,00
3,78
Projeção do PIB do Estado - R$ mil
100.679.394.501,00
106.820.837.565,00
113.336.908.656,50
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
9. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
48.946.891
0,05
106,52
53.426.875
0,06
116,27
4.479.984
9,15
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
44.687.169
0,05
97,25
49.393.908
0,05
107,49
4.706.739
10,53
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
48.946.891
0,05
106,52
58.344.031
0,06
126,97
9.397.140
19,20
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
48.893.291
0,05
106,40
56.809.376
0,06
123,63
7.916.085
16,19
Receita Total (COM FONTES RPPS)
48.946.891
0,05
106,52
53.426.875
0,06
116,27
4.479.984
9,15
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
44.687.169
0,05
97,25
49.393.908
0,05
107,49
4.706.739
10,53
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
48.946.891
0,05
106,52
58.344.031
0,06
126,97
9.397.140
19,20
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
48.893.291
0,05
106,40
56.809.376
0,06
123,63
7.916.085
16,19
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
-6.809.514
-0,01
-14,82
-11.879.627
-0,01
-25,85
-5.070.113
74,46
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
-6.809.514
-0,01
-14,82
-11.879.627
-0,01
-25,85
-5.070.113
74,46
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
9.283.366
0,01
20,20
16.235.116
0,02
35,33
6.951.750
74,88
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-1.300.995
0,00
-2,83
11.906.178
0,01
25,91
13.207.173
-1.015,16
R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB nominal
80.181.000.000,00
90.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL
41.329.088,00
45.951.275,12
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2026
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
10. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
44.182.015
53.426.875
20,92
50.492.405
-5,49
50.453.643
-0,08
52.320.429
3,70
54.334.766
3,85
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
46.268.766
55.993.908
21,02
53.633.766
-4,21
53.113.089
-0,97
55.078.273
3,70
57.198.787
3,85
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
42.416.514
58.344.031
37,55
50.492.405
-13,46
49.546.521
-1,87
51.379.742
3,70
53.357.862
3,85
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)
41.983.742
56.809.376
35,31
49.936.293
-12,10
47.956.620
-3,96
49.731.015
3,70
51.645.659
3,85
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
44.182.015
53.426.875
20,92
50.492.405
-5,49
50.453.643
-0,08
52.320.429
3,70
54.334.766
3,85
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
39.668.766
49.393.908
24,52
51.633.766
4,53
53.113.089
2,87
55.078.273
3,70
57.198.787
3,85
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
42.416.514
58.344.031
37,55
50.492.405
-13,46
49.546.521
-1,87
51.379.742
3,70
53.357.862
3,85
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
41.983.742
56.809.376
35,31
49.936.293
-12,10
47.956.620
-3,96
49.731.015
3,70
51.645.659
3,85
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-4.261.653
-11.879.627
0,00
-1.762.350
0,00
-12.307.293
0,00
-12.762.663
0,00
-13.254.025
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-4.261.653
-11.879.627
0,00
-1.762.350
0,00
-12.307.293
0,00
-12.762.663
0,00
-13.254.025
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
9.283.366
16.235.116
74,88
16.235.116
0,00
16.819.580
3,60
16.819.580
0,00
16.819.580
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-1.300.995
11.906.178
0,00
11.906.178
0,00
12.334.801
3,60
12.334.801
0,00
12.334.801
0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
2.932.573
-13.207.173
-550,36
0
0,00
-428.623
0,00
0
0,00
0
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
46.391.116
56.098.219
20,92
50.492.405
-9,99
48.280.998
-4,38
48.141.727
-0,29
48.173.389
0,07
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)
48.582.204
58.793.603
21,02
53.633.766
-8,78
50.825.922
-5,24
50.679.309
-0,29
50.712.640
0,07
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)
44.537.339
61.261.232
37,55
50.492.405
-17,58
47.412.939
-6,10
47.276.170
-0,29
47.307.263
0,07
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)
44.082.929
59.649.845
35,31
49.936.293
-16,28
45.891.502
-8,10
45.759.123
-0,29
45.789.218
0,07
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)
46.391.116
56.098.219
20,92
50.492.405
-9,99
48.280.998
-4,38
48.141.727
-0,29
48.173.389
0,07
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)
41.652.204
51.863.603
24,52
51.633.766
-0,44
50.825.922
-1,56
50.679.309
-0,29
50.712.640
0,07
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)
44.537.339
61.261.232
37,55
50.492.405
-17,58
47.412.939
-6,10
47.276.170
-0,29
47.307.263
0,07
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)
44.082.929
59.649.845
35,31
49.936.293
-16,28
45.891.502
-8,10
45.759.123
-0,29
45.789.218
0,07
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2026
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)
-4.474.736
-12.473.608
0,00
-1.762.350
0,00
-11.777.314
0,00
-11.743.341
0,00
-11.751.064
0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-4.474.736
-12.473.608
0,00
-1.762.350
0,00
-11.777.314
0,00
-11.743.341
0,00
-11.751.064
0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)
9.747.534
17.046.872
74,88
16.235.116
-4,76
16.095.292
-0,86
15.476.242
-3,85
14.912.297
-3,64
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)
-1.366.045
12.501.487
0,00
11.906.178
-4,76
11.803.637
-0,86
11.349.651
-3,85
10.936.077
-3,64
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA
3.079.202
-13.867.532
-550,36
0
0,00
-410.165
0,00
0
0,00
0
0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
4,62
4,83
5,65
4,50
4,00
3,78
1,05
1,05
1,06
1,05
1,04
1,04
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
11. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
37.934.027
100,00
36.356.828
100,00
35.482.712
100,00
TOTAL
37.934.027
100,00
36.356.828
100,00
35.482.712
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
12. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
0
0
0
DESPESAS DE CAPITAL
0
0
0
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2022 (i) = ((Ic - IIf)
Valor (III)
0
0
0
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
13. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (I)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0
0
0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
0
0
0
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
2023
2022
Valor
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS
2024
2023
2022
Valor
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0
0
0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Pensionista
0
0
0
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
0
0
0
Pensionista
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
0
0
0
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Financeira entre os regimes
0
0
0
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões por Morte
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Financeira entre os Regimes
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
0
0
0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0
0
0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES -RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Receitas Correntes
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0
0
0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Despesas Correntes (XIII)
0
0
0
Pessoal e Encargos Sociais
0
0
0
Demais Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital (XIV)
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0
0
0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0
0
0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Contribuições dos Servidores
0
0
0
Demais Receitas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0
0
0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0
0
0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
14. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
0
0
0
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2027
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2053
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0
0
0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
0
0
0
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2083
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2084
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0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
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2100
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0
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
15. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
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2027
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0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
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2084
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0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Exercício: 2026 P
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
0
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2086
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ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
16. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2026
0
0
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2027
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2039
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2041
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2052
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2053
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0
0
0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2054
0
0
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2081
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2083
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0
2084
0
0
0
0
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Exercício: 2026
Exercício
Receitas de Contribuições dos Militares (a)
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2085
0
0
0
0
2086
0
0
0
0
2087
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2088
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2092
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2095
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2096
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2097
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2098
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0
0
0
2099
0
0
0
0
2100
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0
0
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##
MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
17. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício: 2026
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setor / Programas / Beneficiário
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Compensação
2026
2027
2028
ISS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
INCENTIVO A INDUSTRIA
200.000
200.000
200.000
INCREMENTO DAS OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
TOTAL
200.000
200.000
200.000
ACACIO SANZIO DE BRITO
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal - CPF: ###.249.464-##
Contador - CPF:###.620.074-##