GABINETE CIVIL · 27 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 749 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 749 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 26.472.135,00 (Vinte e Seis Milhões, Quatrocentos e Setenta e Dois Mil e Cento e Trinta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
26.328.301
99,46
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria
864.200
3,26
Contribuições
271.800
1,03
Receita Patrimonial
79.304
0,30
Receita Industrial
1.000
0,00
Receita de Servicos
745.174
2,81
Transferencias Correntes
24.267.974
91,67
Outras Receitas Correntes
98.849
0,37
Receitas de Capital
2.657.124
10,04
Alienacao de Bens
181.440
0,69
Transferencias de Capital
2.475.684
9,35
Deduções
2.513.290
9,49
Transferencias Correntes
2.513.290
9,49
Total:
26.472.135
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
26.472.135
100,00
Artigo 3° - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
22.820.036
86,20
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.439.783
43,21
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
500
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.379.753
42,99
DESPESAS DE CAPITAL
3.435.923
12,98
INVESTIMENTOS
3.427.743
12,95
INVERSÕES FINANCEIRAS
5.180
0,02
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3.000
0,01
Reserva de Contingência
216.176
0,82
Reserva de Contingência
216.176
0,82
Total:
26.472.135
I – Intra-orçamentário:
0
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
26.472.135
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.001
CAMARA MUNICIPAL
1.235.000
4,67
02.002
GABINETE DO PREFEITO
624.600
2,36
02.003
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
62.324
0,24
02.004
PROCURADORIA JURIDICA
52.754
0,20
02.005
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.122.847
4,24
02.006
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
183.344
0,69
02.007
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.279.360
4,83
02.008
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.702.630
29,10
02.009
SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER
714.029
2,70
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.767.097
25,56
02.011
FUNDO MUN. SANEAMENTO BASICO SERRA N. DO NORTE
1.099.812
4,15
02.012
SEC.MUN.DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE
773.535
2,92
02.013
SEC.MUN. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
3.201.344
12,09
02.014
SEC.MUN. DE DESENV. ECONOMICO E TURISMO
921.683
3,48
02.015
SEC. MUN. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
496.000
1,87
02.016
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
19.600
0,07
02.099
RESERVA DE CONTINGENCIA
216.176
0,82
Total:
26.472.135
I – Intra-orçamentário:
0
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
26.472.135
100,00
Artigo 4° - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 216.176,00 (Duzentos e Dezesseis Mil e Cento e Setenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5° - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6° - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7° - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8° - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9° - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 26 de novembro de 2020.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal