GABINETE CIVIL · 3 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 679, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 679, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Institui o Programa Saúde na Praça - Academia de Saúde no Município de Serra Negra do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa Saúde na Praça – Academia de Saúde no Município de Serra Negra do Norte, com a finalidade de desenvolver ações e serviços de saúde voltados para a prevenção de agravos evitáveis, bem como estimular hábitos saudáveis, práticas corporais e atividades físicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O Programa Saúde na Praça - Academia da Saúde tem como objetivo principal contribuir para a promoção da saúde e produção do cuidado e de modos de vida saudáveis da população, a partir da implantação de pólos com infraestrutura e profissionais qualificados.
Parágrafo único. Os pólos do Programa Saúde na Praça - Academia de Saúde são espaços públicos construídos para o desenvolvimento das ações do Programa, devendo atender os seguintes eixos e diretrizes:
I - atuar junto à Rede de Atenção à Saúde, referenciando-se como um programa de promoção da saúde, prevenção e atenção das doenças crônicas não transmissíveis;
II - estimular a participação popular, com vistas na intersetorialidade, na interdisciplinaridade, na produção do conhecimento e na integralidade do cuidado;
III - contribuir com a ampliação da autonomia dos indivíduos sobre as escolhas de modos de vida mais saudáveis, aumentando o nível de atividade física da população e promovendo hábitos alimentares saudáveis;
IV - promover mobilização comunitária com a constituição de redes sociais de apoio e ambientes de convivência e solidariedade, potencializando as manifestações culturais locais e o conhecimento popular, com a valorização da utilização dos espaços públicos de lazer, como proposta de inclusão social.
Art. 3º O Programa Saúde na praça - Academia da Saúde se constitui em um serviço da Atenção Básica e deve promover a articulação com toda a rede de atenção à saúde do SUS, bem como com outros serviços sociais realizados na respectiva região.
Art. 4º As atividades do Programa Saúde na praça - Academia da Saúde terão relação com as atividades da Estratégia Saúde da Família e especialmente, com as atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.
Art. 5º O Programa de que trata a presente Lei será desenvolvido nos espaços dos pólos, não havendo impedimento para extensão das atividades a outros equipamentos da saúde ou sociais.
Art. 6º Para composição do quadro de pessoal do Programa Saúde na Praça - Academia de Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a criar vagas para a função abaixo listada:
I - 01 vagas para Educador Físico;
II – 01 Artista de Dança.
§ 1ºA jornada de trabalho será em regime de 20h (vinte horas) semanais, correspondendo a 04h (quatro horas) diárias exercidas pelos profissionais.
§ 2º Os requisitos para ocupar as funções de que trata este artigo, a carga horária, atribuições individuais e o vencimento estão dispostas nos Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º Por se tratar de um programa instituído pelo Governo Federal, os profissionais de que trata este artigo serão contratados com base na Lei Municipal n.º 589, de 12 de agosto de 2013, que estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado, observados os limites de despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).
Art. 7º - Os profissionais contratados deverão ser responsáveis pela mobilização da comunidade para o desenvolvimento das atividades abaixo descritas juntamente com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, Equipes de Atenção Básica e do Núcleo de Apoio ao Saúde da Família – NASF, quais sejam:
I - Práticas corporais e atividades físicas;
II - Produção do cuidado e de modos de vida saudáveis;
III - Promoção da alimentação saudável;
IV - Práticas integrativas e complementares;
V - Práticas artísticas e culturais;
VI - Educação em saúde;
§ 1º São atribuições do Educador Físico que atua no Programa Saúde na Praça - Academia da Saúde, planejar as aulas da prática corporal e atividades físicas, orientando os munícipes na realização de atividades físicas, nas suas diversas manifestações (ginástica, exercícios físicos, desportos, jogos, danças, atividades rítmicas, lazer e recreação) junto aos aparelhos instalados na Academia de Saúde; desenvolver ações conjuntas com as ESF para a prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos; acolher os usuários que requeiram cuidados, fornecendo orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada da Academia de Saúde e UBS; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; realizar outras atribuições compatíveis com a função e especialização profissional, e diretrizes do Programa Academia de Saúde, e Programa de Saúde da Família.
§ 2º São atribuições do Artista de Dança que atua no Programa Saúde na Praça - Academia da Saúde, planejar as aulas, organizar, mobilizar a comunidade, ministrar aulas práticas de Dança, aplicar técnicas de improvisação, criação, composição e análise do movimento.
Art. 8º Fica autorizado o remanejamento de pessoal dentre a estrutura funcional do Município, de modo a alocar profissionais das Secretarias Municipais para execução das atividades previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Independente da forma de provimento dos cargos, o pessoal designado para o Programa Saúde na Praça - Academia da Saúde, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, serão fiscalizados pelos respectivos conselhos de classe.
Art. 9º Para auxiliar no cumprimento das ações e diretrizes previstas nesta Lei Complementar será designado um servidor do quadro efetivo ou comissionado, sem ônus adicional, para coordenar o Programa Saúde na Praça – Academia de Saúde, através de ato do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Cabe ao servidor designado para coordenar o Programa Saúde na Praça – Academia de Saúde as atribuições de acompanhar, coordenar, estimular, monitorar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Programa e seus profissionais, assim como avaliar indicadores e promover capacitações no que se refere aos programas federais voltados para atividades preventivas em saúde, visando à minimização das ações curativas.
Art. 10. O Programa Saúde na Praça - Academia de Saúde, bem como as respectivas funções permanecerão enquanto perdurar a habilitação do Município de Serra Negra do Norte junto ao Ministério da Saúde ou vigência do referido programa no Governo Federal.
Parágrafo único. Em caso de extinção do programa que trata esta Lei Complementar e sendo os profissionais oriundos de outras Secretarias, haverá o retorno destes à lotação de origem ou à função equivalente.
Art. 11. As despesas para a execução Programa Saúde na Praça – Academia de Saúde correrão por conta do repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde e por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei Complementar, no que couber, mediante Decreto.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, em 30 de Junho de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 679/2017
ANEXO I
N.º DE VAGAS
FUNÇÃO
QUALIFICAÇÃO:
CARGA HORÁRIA:
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
VENCIMENTO
01
Educador Físico
Bacharel ou Licenciatura Plena em Educação Física, com experiência comprovada em dança e registro no CREFI.
20 horas semanais
Planejar as aulas da prática corporal e atividades físicas, orientando os munícipes na realização de atividades físicas, nas suas diversas manifestações (ginástica, exercícios físicos, desportos, jogos, danças, atividades rítmicas, lazer e recreação) junto aos aparelhos instalados na Academia de Saúde; desenvolver ações conjuntas com as ESF para a prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos; acolher os usuários que requeiram cuidados, fornecendo orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada da Academia de Saúde e UBS; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; realizar outras atribuições compatíveis com a função e especialização profissional, e diretrizes do Programa Academia de Saúde, e Programa de Saúde da Família.
R$ 651,25
01
Artista de Dança
Nível médio completo com experiência em dança no estilo zumba
20h
semanais
Planejar as aulas, organizar, mobilizar a comunidade, ministrar aulas práticas de Dança, aplicar técnicas de improvisação, criação, composição e análise do movimento.
R$ 468,50
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal