GABINETE CIVIL · 30 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 22 DE MARÇO DE 2010.
Adota o Diário Oficial dos municipios do Estado do Rio Grande do Norte, instituido e adminsitrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Serra Negra do Norte, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações
Art. 2º. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra Estruturde Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos administrativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Serra Negra do Norte/RN.
§ 1° - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua presença.
§ 2° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6° - .A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7° - O Município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8° - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Serra Negra do Norte(RN), 22 de março de 2010.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal