GABINETE CIVIL · 5 de novembro de 2013
LEI Nº 596, 04 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE CIVIL
LEI Nº 596, 04 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA PREVCIDADE NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio entre o Município de Serra Negra do Norte/RN e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para operacionalização do programa PrevCidade - Ministério da Previdência Social, com cessão de servidor, devendo o ônus da cessão recair sobre o órgão cedente.
Art. 2°. A cessão do servidor requisitado para o funcionamento do programa dar-se-á pelo tempo necessário a sua conclusão ou cumprimento dos propósitos.
Art. 3º. O treinamento do pessoal cedido ficara a cargo do órgão cessionário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 04 de Novembro de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal