GABINETE CIVIL · 21 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL N° 744 DE 20 DE JULHO DE 2020
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 744 DE 20 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção a APAMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Serra Negra do Norte – Hospital Maria Cândida de Medeiros Mariz, Instituição filantrópica, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção, em acordo com a Lei nº 13.995/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com a Lei 13.995/2020 e Portaria1448, de 29/05/2020 do Ministério da Saúde,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar conceder Subvenção a APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE – HOSPITAL MARIA CANDIDA DE MEDEIROS MARIZ, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.584.781/0001-10, situado à Rua Dr. Manoel Villaça, nº 116, Centro, Serra Negra do Norte-RN, para repasse de recursos financeiros, em parcela única no valor de R$ 133.167,33 (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), a título de subvenção social.
§1º A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto permitir que a Instituição atue de forma coordenada com o Sistema Único de Saúde – SUS, no combate a pandemia da COVID-19, no atendimento à população.
§2º O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será custeado com recursos advindos Fundo a Fundo do Ministério da Saúde - SUS.
§3° O município de SERRA NEGRA DO NORTE/RN consignará no orçamento anual e plurianual a dotação suficiente para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, a Entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Fundo Municipal de Saúde em conformidade com o Plano de trabalho proposto.
Art. 3º A Gestora do Fundo Municipal de Saúde deverá prestar contas dos valores recebidos dentro do Relatório Anual de Gestão – RAG, conforme disposto na Lei Complementar nº 141.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 20 de Julho de 2020.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal