GABINETE CIVIL · 14 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 834 /2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 834 /2023
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente - Lei Orçamentária Nº 810/2022 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado a assegurar a execução com despesas do INCREMENTO MAC – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA, conforme classificação orçamentaria:
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0037.2072 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA
Fontes de Recursos:
16003110 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................. R$ 200.000,00
TOTAL:..............................R$ 200.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação de receita orçamentária: 17135020 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada com fonte de recurso : 16003110 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 13 de setembro de 2023.
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal