GABINETE CIVIL · 11 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N° 673/2017
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 673/2017
Lei Municipal nº 673, de 10 de Abril de 2017
Dispõe sobre a gratificação dos servidores públicos municipal do cargo em caráter especial, temporário ou do quadro permanente de médico e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Serra Negra do Norte, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancionou à seguinte Lei:
Art. 1º - Para os médicos contratados em caráter especial, temporário ou do quadro permanente, que operam na Estratégia de Saúde da Família – PSF, fica estabelecida gratificação de função equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, para uma carga horária equivalente a 40(quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Os casos em que não sejam cumpridas as cargas horárias determinantes das remunerações acima fixadas, o servidor fará jus à remuneração equivalente ao horário especificamente trabalhado.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 10 de Abril de 2017
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal