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Congresso

GABINETE CIVIL · 12 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 859/2024

GABINETE CIVIL

LEI MUNICIPAL Nº 859/2024

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE O BLOCO CARNAVALESCO “BLOCO DO MAURÍCIO”.

O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Município de Serra Negra do Norte o bloco carnavalesco “Bloco do Maurício”;

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 11 de março de 2024.

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Doc.assinado Eletronicamente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3240, em 12 de março de 2024. Código identificador 410329BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.