GABINETE CIVIL · 11 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 766 DE 10 DE JUNHO DE 2021
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 766 DE 10 DE JUNHO DE 2021
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área de educação física devidamente habilitados pelos órgãos CONFEF/CREFs, como essenciais para a população de Serra Negra do Norte/RN.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido a prática de atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área de educação física devidamente habilitados pelos órgãos CONFEF/CREFs, como essenciais para a população de Serra Negra do Norte/RN em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como, espaços públicos permitidos em tempos de epidemia e pandemia.
Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 10 de junho de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal