GABINETE CIVIL · 18 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 751 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 751 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção a APAMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Serra Negra do Norte – Hospital Maria Cândida de Medeiros Mariz, Instituição filantrópica, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção, em acordo com a Portaria nº 2225/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com a Portaria n° 2225/2020, da Secretaria Estadual de Saúde Pública.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção a APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE – HOSPITAL MARIA CANDIDA DE MEDEIROS MARIZ, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.584.781/0001-10, situado à Rua Dr. Manoel Villaça, nº 116, Centro, Serra Negra do Norte-RN, para repasse de recursos financeiros, em parcela única no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de subvenção social.
§1º - A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto permitir que a Instituição atue de forma coordenada com o Sistema Único de Saúde – SUS, no combate a pandemia da COVID-19, no atendimento à população.
§2º - O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será custeado com recursos advindos do Estado do Rio Grande do Norte e creditados no Fundo a Fundo do Ministério da Saúde - SUS.
§3° - O município de SERRA NEGRA DO NORTE/RN consignará no orçamento anual e plurianual a dotação suficiente para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, a Entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Fundo Municipal de Saúde em conformidade com o Plano de trabalho proposto.
Art. 3º - A Gestora do Fundo Municipal de Saúde deverá prestar contas dos valores recebidos dentro do Relatório Anual de Gestão – RAG, conforme disposto na Lei Complementar nº 141.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 17 de dezembro de 2020.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal