GABINETE CIVIL · 4 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PERMANENTE POR PRODUTIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – GPPAT AOS AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor dos arts. 37, incisos XVIII e XXI, e 167, inciso IV, ambos da Constituição Federal, e ainda ao disposto no art. 11, da Lei Complementar Federal, de 04 de maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Permanente por Produtividade na Administração Tributária – GPPAT aos Auditores Fiscais Municipal (AFM) da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação de Serra Negra do Norte/RN.
Art. 2º O art. 2º, da Lei Municipal nº 570, de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O cargo efetivo de Auditor Fiscal Municipal (AFM), dentre interessados comprovada graduação em qualquer curso de ensino superior, será preenchido mediante prévia aprovação em Concurso Público.
§ 1º. A jornada de trabalho definida para o Auditor Fiscal Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser composta de até 16 (dezesseis) horas de Teletrabalho.
§ 2º. A remuneração do cargo de Auditor Fiscal Municipal (AFM) será composta de um vencimento básico de R$ 2.073, 08 (dois mil setenta e três reais e oito centavos) e da Gratificação Permanente por Produtividade na Administração Tributária – GPPAT”. (NR)
Art. 3º A Lei Municipal nº 570, de 09 de abril de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 2º-A. Fica instituída a Gratificação Permanente por Produtividade na Administração Tributária – GPPAT aos Auditores Fiscais Municipal (AFM) da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação de Serra Negra do Norte/RN”. (NR);
“Art. 2º-B. Gratificação Permanente por Produtividade na Administração Tributária – GPPAT será de 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal Municipal - AFM”: (NR)
“Art. 2º-C. A Gratificação Permanente por Produtividade na Administração Tributária – GPPAT será paga, mensalmente, na mesma data do pagamento do vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal Municipal (AFM)”. (NR)
“Art. 2º-D. Não se perderá a gratificação de que se trata esta lei em virtude de afastamentos por férias, licença-prêmio, júri, licença saúde, licença gestante, faltas abonadas, serviços obrigatórios em lei, comissionamentos, viagens, treinamentos, serviços especiais prestados a Secretaria de Finanças e Tributação de Serra Negra/RN, além de outros afastamentos que a legislação atribua como de efetivo exercício”. (NR)
“Art. 2º-E. Em caso de nomeação, para cargo de livre nomeação de Secretário Municipal de Serra Negra/RN, o Auditor Fiscal Municipal (AFM) receberá o valor da referida gratificação conjuntamente com o vencimento de Secretário”. (NR)
“Art. 2º-F. Por ter caráter permanente, a Gratificação Permanente por Produtividade na Administração Tributária – GPPAT incidirá a Contribuição Previdenciária do INSS e terá efeitos na base de cálculo para cálculo do valor da aposentadoria”. (NR)
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, decorrentes do incremento da arrecadação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2017.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 30 de Novembro de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal