GABINETE CIVIL · 25 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 674/2017
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 674/2017
Lei Municipal nº 674, de 24 de Maio de 2017
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) a verba a constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, conforme a seguinte discriminação:
I – Incorporação de Repasse da União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), no valor de R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 24 de Maio de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
ANEXO ÚNICO
ORGAO
: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE
: FUNDO MUN.TRAB.HAB.ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCAO
: ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNCAO
: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO /ATIVIDADE
: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
CONTA
DESCRICAO
ESF
FNT
DESDOBRA- MENTO
FONTE
CAT.ECO-NOMICA
30000000
DESPESAS CORRENTES
75.000,00
31000000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
40.000,00
31900000
APLICACOES DIRETAS
40.000,00
31900400
Contrat. Por Tempo Determinado
S
01029
30.000,00
31901100
Venc. e Vant. Fixas (PC)
S
01029
10.000,00
33900000
APLICACOES DIRETAS
35.000,00
33901400
Diarias (PC)
S
01029
2.000,00
33903000
Material de Consumo
S
01029
18.000,00
33903200
Material de Dist. Gratuita
S
01029
1.000,00
33903600
Outros Serv. de Terceiros (PF)
S
01029
6.000,00
33903900
Outros Serv. de Terceiros (PJ)
S
01029
8.000,00
TOTAL GERAL
75.000,00
Serra Negra do Norte – RN, 24 de maio de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal