GABINETE CIVIL · 23 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 856 /2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 856 /2024
Denomina as vias públicas do “Complexo Industrial Dr. Vauban Bezerra de Faria”, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 51, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam denominadas as seguintes vias públicas do Complexo Industrial Dr. Vanban Bezerra de Faria, localizado às margens da BR 427, na sede do Município de Serra Negra do Norte:
I- Rua Paulo Pereira de Brito;
II- Rua Napoleão Rosa da Silva;
III- Rua Jurandi Marques Fernandes;
IV- Rua Marlene Vieira de Medeiros
V - Rua Lenildo Almeida Lobo
VI - Rua Alan Ferreira de Araújo
Art. 2º - O Complexo Industrial Dr.Vauban Bezerra de Faria”, fica integrado ao Bairro Helvécio Gurgel Praxedes.
Parágrafo único: Complementará as vias do Complexo Industrial Dr.Vauban Bezerra de Faria a rua Fernando Marques Fernandes.
Art. 3º - A identificação das vias públicas do referido Complexo Industrial ficará a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal