GABINETE CIVIL · 15 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 760 DE 14 DE ABRIL DE 2021
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 760 DE 14 DE ABRIL DE 2021
Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2021 para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 3.413.066,45 (Três milhões, quatrocentos e treze mil, sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), destinado a assegurar 50% da Implantação do Sistema de Abastecimento D’água (Adutora) no Município de Serra Negra do Norte-RN, com a seguinte classificação orçamentaria:
02.017– SEC. MUNIC. DE SAÚDE
10 - Saúde
512 – Saneamento Básico urbano
0019- Melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento e saneamento
1065- Implantação do Sistema de Abastecimento D’água (Adutora) no Município
Objetivo: Proporcionar melhoria do sistema de abastecimento d’água para a população.
FONTE DE RECURSOS: 1510 – Outras transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações...............R$ 3.413.066,45
TOTAL:............................R$ 3.413.066,45
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de Excesso de arrecadação apurado na Receita 2.4.1.8.10.1.1.00 – Transferências de Convênios da União, concedido pelo Governo Federal.
Art. 3º - Nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320/64, para fins de apuração de eventual excesso de arrecadação, durante o exercício financeiro de 2021, deverá ser deduzido o valor do crédito especial aberto por meio da presente Lei, por fonte/destinação, como recomenda o MCASP.
Art. 4º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2021.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 14 de abril de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal