GABINETE CIVIL · 14 de janeiro de 2020
ANEXO - LEI 735
GABINETE CIVIL
ANEXO - LEI 735
Secretaria de Administração e Planejamento
Departamento de Contabilidade - Orçamento-Programa de 2020 - R$ 1,00
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
RECEITAS
PREVISÃO INICIAL
RECEITAS DO ENSINO
1-RECEITAS DE IMPOSTOS
883.600,00
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
18.600,00
1.1.1-IPTU
10.000,00
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU
8.600,00
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
15.000,00
1.2.1-ITBI
15.000,00
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI
0,00
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
600.000,00
1.3.1-ISS
600.000,00
1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS
0,00
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
250.000,00
1.4.1-IRRF
250.000,00
1.4.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IRRF
0,00
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
14.456.940,00
2.1-Cota-Parte FPM
10.600.000,00
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
9.800.000,00
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
400.000,00
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
400.000,00
2.2-Cota-Parte ICMS
3.500.000,00
2.3-ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996
3.000,00
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação
2.100,00
2.5-Cota-Parte ITR
1.840,00
2.6-Cota-Parte IPVA
350.000,00
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2)
15.340.540,00
OUTRAS RECEITAS DESTINAS AO ENSINO
PREVISÃO INICIAL
5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
449.292,00
5.1-Transferências do Salário-Educação
197.500,00
5.2-Transferências Diretas - PDDE
6.240,00
5.3-Transferências Diretas - PNAE
144.000,00
5.4-Transferências Diretas - PNATE
60.000,00
5.5-Outras Transferências do FNDE
21.552,00
5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
20.000,00
6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
120.000,00
6.1-Transferências de Convênios
120.000,00
6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
0,00
7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
523.000,00
9- TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)
1.092.292,00
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO INICIAL
10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
2.731.480,00
10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.1.1)
1.960.000,00
10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.2)
700.000,00
10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.3)
660,00
10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.4)
420,00
10.5-Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB – (20% de 2.5)
400,00
10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.6)
70.000,00
11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
5.330.000,00
11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB
5.300.000,00
11.2-Complementação da União ao FUNDEB
20.000,00
11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
10.000,00
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)
2.568.520,00
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
2.568.520,00
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
0,00
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO INICIAL
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
4.788.000,00
13.1-Com Educação Infantil
1.418.000,00
13.2-Com Ensino Fundamental
3.370.000,00
14-OUTRAS DESPESAS
542.000,00
14.1-Com Educação Infantil
55.100,00
14.2-Com Ensino Fundamental
486.900,00
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (12 + 13)
5.330.000,00
16- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL 1 (12 / 10) x
89,83
CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
PREVISÃO INICIAL
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)1
3.835.135,00
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO INICIAL
17-EDUCAÇÃO INFANTIL
2.028.000,00
17.1-Creche
2.028.000,00
17.2-Pré-Escola
0,00
18-ENSINO FUNDAMENTAL
6.124.446,00
18.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
3.856.900,00
18.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
2.267.546,00
19-ENSINO MÉDIO
0,00
20-ENSINO SUPERIOR
0,00
21-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
0,00
22-OUTRAS
1.015.360,00
23- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (17 + 18 + 19 + 20 + 21 + 22)
9.167.806,00
DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
VALOR
24- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (11)
2.568.520,00
25- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
20.000,00
26- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO2
27- DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ACRÉSCIMO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR
28- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (37g)
29- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (38.3)
10.000,00
30- TOTAL DAS DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (24 + 25 + 26 + 27 + 28 + 29)
2.598.520,00
31- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO3 [(17 + 18) – (30) / (3)] x 100%
36,20
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS À MDE
DOTAÇÃO INICIAL
39-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
207.500,00
40-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
41-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
1.949.072,00
35- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS À MDE (32 + 33 + 34)
2.156.572,00
36- TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (23 + 35)
11.324.378,00
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB
VALOR
38- SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 (g)
0,00
38.1- (+) INGRESSO DE RECURSOS DO FUNDEB PREVISTO NO EXERCÍCIO
5.320.000,00
38.2- (-) PAGAMENTOS FIXADOS NO EXERCÍCIO
5.330.000,00
38.3- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB PREVISTO NO EXERCÍCIO
10.000,00
39- (=) SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB PREVISTO NO EXERCÍCIO
0,00