GABINETE CIVIL · 2 de março de 2018
ANEXOS I, II E III - LEI Nº 693/2018
GABINETE CIVIL
ANEXOS I, II E III - LEI Nº 693/2018
Lei Municipal nº 693, de 22 de fevereiro de 2018.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal e do Apoio Pedagógico, em conformidade com a Lei Federal n° art. 5º da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Os salários constantes nos Anexos I II e III, refere-se à jornada de trabalho equivalente respectivamente a 30 (trinta), 40 (quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos.
Art. 3º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Município de Serra Negra do Norte/RN reajusta em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) a Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de 2018.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 693/2018
TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2018
Reajuste 6,81% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município
Tabela Salarial para os Professores (40 horas)
CARGO
CLASSES NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
PROFESSOR
I*
R$ 2.455,58
R$ 2.529,25
R$ 2.529,25
R$ 2.529,25
R$ 2.529,25
R$ 2.529,25
R$ 2.529,25
R$ 2.529,25
R$ 2.455,58
R$ 2.455,58
II
R$ 2.823,92
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.823,92
R$ 2.823,92
III
R$ 3.192,25
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.192,25
R$ 3.192,25
IV
R$ 3.437,81
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.437,81
R$ 3.437,81
V
R$ 3.928,93
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 3.928,93
R$ 3.928,93
Tabela Salarial para o Apoio Pedagógico (40 horas)
CARGO
CLASSES NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
APOIO PEDAGÓGICO
I
R$ 2.823,92
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.908,63
R$ 2.823,92
R$ 2.823,92
II
R$ 3.192,25
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.288,02
R$ 3.192,25
R$ 3.192,25
III
R$ 3.437,81
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.540,95
R$ 3.437,81
R$ 3.437,81
IV
R$ 3.928,93
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 4.046,80
R$ 3.928,93
R$ 3.928,93
ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 693/2018
TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2018
Reajuste 6,81% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município
Tabela Salarial para os Professores (30 horas)
CARGO
CLASSES NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
PROFESSOR
I*
R$ 1.841,68
R$ 1.896,93
R$ 1.896,93
R$ 1.896,93
R$ 1.896,93
R$ 1.896,93
R$ 1.896,93
R$ 1.896,93
R$ 1.841,68
R$ 1.841,68
II
R$ 2.117,93
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.117,93
R$ 2.117,93
III
R$ 2.394,18
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.394,18
R$ 2.394,18
IV
R$ 2.578,35
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.578,35
R$ 2.578,35
V
R$ 2.946,69
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 2.946,69
R$ 2.946,69
Tabela Salarial para o Apoio Pedagógico (30 horas)
CARGO
CLASSES NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
APOIO PEDAGÓGICO
I
R$ 2.117,93
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.181,47
R$ 2.117,93
R$ 2.117,93
II
R$ 2.394,18
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.466,01
R$ 2.394,18
R$ 2.394,18
III
R$ 2.578,35
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.655,70
R$ 2.578,35
R$ 2.578,35
IV
R$ 2.946,69
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 3.035,09
R$ 2.946,69
R$ 2.946,69
ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº 693/2018
TABELAS ATUALIZADAS COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2018
Reajuste 6,81% considerando as classes e os níveis de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município
Tabela Salarial para os Professores (20 horas)
CARGO
CLASSES NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
PROFESSOR
I*
R$ 1.227,79
R$ 1.264,62
R$ 1.264,62
R$ 1.264,62
R$ 1.264,62
R$ 1.264,62
R$ 1.264,62
R$ 1.264,62
R$ 1.227,79
R$ 1.227,79
II
R$ 1.411,96
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.411,96
R$ 1.411,96
III
R$ 1.596,13
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.596,13
R$ 1.596,13
IV
R$ 1.718,91
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.718,91
R$ 1.718,91
V
R$ 1.964,46
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 1.964,46
R$ 1.964,46
Tabela Salarial para o Apoio Pedagógico (20 horas)
CARGO
CLASSES NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
01 a 03 anos
04 a 06 anos
07 a 09 anos
10 a 12 anos
13 a 15 anos
16 a 18 anos
19 a 21 anos
22 a 24 anos
25 a 27 anos
28 a 30 anos
APOIO PEDAGÓGICO
I
R$ 1.411,96
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.454,32
R$ 1.411,96
R$ 1.411,96
II
R$ 1.596,13
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.644,01
R$ 1.596,13
R$ 1.596,13
III
R$ 1.718,91
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.770,47
R$ 1.718,91
R$ 1.718,91
IV
R$ 1.964,46
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 2.023,40
R$ 1.964,46
R$ 1.964,46