GABINETE CIVIL · 21 de junho de 2013
LEI Nº 583, 19 DE JUNHO DE 2013
GABINETE CIVIL
LEI Nº 583, 19 DE JUNHO DE 2013
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR SERRANEGRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV da Lei Orgânica Municipal, e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR SERRANEGRENSE, a ser comemorado anualmente no mês de setembro, no dia de quinta-feira em que ocorre a Abertura Oficial da Festa da Padroeira do Município de Serra Negra do Norte.
Art. 2º. Dentre os atos comemorativos para a data inclui-se a realização de uma FEIRA DE NEGÓCIOS, com o objetivo de sensibilizar e incentivar iniciativas de apoio ao empreendedorismo e à inovação, além de ampliar o debate sobre o assunto voltado para o resgate do papel dos empreendedores no esforço em prol do desenvolvimento da economia serranegrense, gerando mudanças e valorizando a essência do conhecimento e da experiência.
Art. 3º. Para a realização da feira de negócios de que trata o Artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parcerias de contribuição para a realização do evento, respeitando as previsões orçamentárias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Junho de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal