GABINETE CIVIL · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 11 DE ABRIL DE 2025
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 11 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BONELEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO BONELEIRO no âmbito do município de Serra Negra do Norte, que será celebrado anualmente no dia 27 de dezembro.
Art. 2º. A data instituída por esta Lei constará do calendário oficial de eventos do município de Serra Negra do Norte.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar, apoiar, estimular e incrementar iniciativas com vistas à realização de eventos que busquem promover competições, palestras, exposições e mostras dos produtos (bonés) e demais tipos de atividades que envolva a participação dos profissionais homenageados pela data.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso se façam necessárias, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento do município para 2025 e exercícios seguintes, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 11 de abril de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito