GABINETE CIVIL · 1 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 848/2023 - ANEXO ÚNICO TAXAS DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 848/2023 - ANEXO ÚNICO TAXAS DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
Item
Hipótese de Incidência
Unidade
Valor da Taxa (em Real R$)
1
Inspeção Sanitária em estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal
-
-
1.1
Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (área não edificada)
Por documento
80,00
1.2
Vistoria e Laudo técnico-sanitário prévio de adequação do estabelecimento (área edificada)
Por documento
100,00
1.3
Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento
Por documento
100,00
1.4
Análise de planta baixa com layout
Por projeto
30,00
1.5
Registro de estabelecimento
Por documento
250,00
1.6
Análise de processo de registro de rótulo
Por rótulo
20,00
1.7
Certificado de registro de rótulo
Por documento
120,00
1.8
Alteração de rótulo
Por documento
50,00
1.9
Renovação anual de registro de estabelecimento
Por documento
120,00
1.10
Cancelamento de registro de estabelecimento
Por documento
150,00
1.11
Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão, exclusão ou correção)
Por documento
150,00
2
Inspeção de abate
-
-
2.1
Bovino ou bubalino
Por cabeça
2,00
2.2
Suíno, caprino ou ovino
Por cabeça
2,00
2.3
Aves ou coelhos
100 cabeças ou fração
0,50
2.4
Codornas
200 cabeças ou fração
0,01
3
Fiscalização sanitária da produção
-
-
3.1
Produtos cárneos salgados e defumados
Por tonelada ou fração
10,00
3.2
Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos
Por tonelada ou fração
10,00
3.3
Produto cárneo em conserva, semiconserva ou outros produtos cárneos
Por tonelada ou fração
10,00
3.4
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestíveis
Por tonelada ou fração
8,00
3.5
Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestíveis
Por tonelada ou fração
5,00
3.6
Leite pasteurizado ou esterilizado
Por 1.000 litros ou fração
2,00
3.7
Leite aromatizado, fermentado, gelificado, bebida láctea (pasteurizada ou fermentada) ou iogurtes
Por 1.000 litros ou fração
2,00
3.8
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado ou doce de leite
Por tonelada ou fração
12,00
3.9
Leite em pó desidratado de consumo direto
Por tonelada ou fração
12,00
3.10
Leite em pó industrial
Por tonelada ou fração
20,00
3.11
Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão, ricota ou outros queijos
Por tonelada ou fração
25,00
3.12
Manteigas, margarinas ou creme de leite de mesa
Por tonelada ou fração
20,00
3.13
Ovos de aves
Por 30 dúzias
0,50
3.14
Produção de mel, cera ou produtos à base de mel
Por 100kg ou fração
1,00
3.15
Pescados em qualquer processo de conservação
Por tonelada ou fração
10,00
4
Defesa Sanitária Animal
-
-
4.1
Guia de Trânsito Animal - GTA
-
-
4.1.1
Bovino ou Bubalino
Por cabeça
1,00
4.1.2
Bovinos ou Bubalinos de dois a dez animais
Por cabeça
0,70
4.1.3
Bovinos ou Bubalinos acima dez animais
Por cabeça
0,50
4.1.4
Ratitas
Por cabeça
1,00
4.1.5
Caprinos, ovinos ou suínos de até 20 animais
Por cabeça
0,25
4.1.6
Caprinos, ovinos ou suínos acima de 20 animais
Por cabeça
0,20
4.1.7
Aves
Por milheiro ou fração
2,00
4.1.8
Aves Ornamentais
Por GTA
5,00
4.1.9
Ovos férteis
Milheiro ou fração
2,00
4.1.10
Camarão (pós larvas ou náuplios)
Milhão ou fração
1,00
4.1.11
Peixes Alevinos
Milhão ou fração
1,00
4.1.12
Peixes e peixes ornamentais
Milhão ou fração
2,00
4.1.13
Equídeos
Por cabeça
2,00
4.1.14
Outras espécies de animais
Por GTA
10,00
4.2
Licença para Eventos Agropecuários (vaquejada, exposição, feira agropecuária, leilão, prova hípica, cavalgada, rodeio ou congêneres)
Por evento
150,00
4.3
Outras atividades
-
-
4.3.1
Certificado de desinfecção e desinfestação de veículo (por veículo)
Por documento
10,00
4.3.2
Aplicação de vacina
Por dose
2,00
4.3.3
Coleta de material para sorologia até cinco animais
Por amostra
5,00
4.3.4
Coleta de material para sorologia de seis a dez animais
Por amostra
4,00
4.3.5
Coleta de material para sorologia acima de dez animais
Por amostra
4,00
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,30 de novembro de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal