GABINETE CIVIL · 1 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 850 /2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 850 /2023
AUTORIZA ABERTURA DE NOVO PERÍODO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 20 DE JUNHO DE 2018, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de novo prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, visando a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN.
Art. 2º - O Programa de Aposentadoria Incentivada terá duração de 180 (cento e oitenta) dias para adesão, a iniciar da publicação de Portaria regulamentar expedida pelo Executivo Municipal, podendo ser prorrogada por igual período por ato da administração municipal.
Art. 3º - Constituem condições de adesão ao PAI os mesmo requisitos previstos na Lei Municipal nº 699, de 20 de junho de 2018.
Art. 4º – Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria integral, aderir ao PAI, será concedida indenização em pecúnia calculado sobre a perda salarial que venha a ocorrer com a efetiva aposentadoria, excluído do computo os valores recebidos por gratificações de caráter transitório, nos mesmos percentuais previstos na Lei Municipal nº 699, de 20 de junho de 2018.
Art. 5º – A indenização paga aos servidores que aderirem ao PAI, tem caráter personalíssimo e intransmissível, cessando o benefício quando os mesmos atingirem a idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 75 (setenta e cinco) anos, e/ou, quando da confirmação do estado de óbito do servidor beneficiado.
Art. 6º – As despesas inerentes as indenizações pela Adesão ao PAI, decorrerão de recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo do Município, no elemento de despesa 33.90.93 da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,30 de Novembro de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal