GABINETE CIVIL · 3 de março de 2011
LEI Nº 518/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
GABINETE CIVIL
LEI Nº 518/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Não haverá no âmbito do Executivo Municipal de Serra Negra do Norte/RN, vencimentos de servidores públicos municipais inferiores ao Salário Mínimo Nacional que é de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais), consoante disciplina a Legislação Federal Vigente,
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 6,863% (Seis virgula oitocentos e sessenta e três por cento) os vencimentos dos servidores que percebem o salário mínimo vigente no país.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrárias.
Serra Negra do Norte/RN, 25 de fevereiro de 2011.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal