GABINETE CIVIL · 30 de novembro de 2020
ANEXO LEI 749/2020 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO_836
GABINETE CIVIL
ANEXO LEI 749/2020 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO_836
Secretaria de Administração e Planejamento
Departamento de Contabilidade - Orçamento-Programa de 2021 - R$ 1,00
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
RECEITAS
PREVISÃO INICIAL
RECEITAS DO ENSINO
1-RECEITAS DE IMPOSTOS
816.900,00
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
77.000,00
1.1.1-IPTU
64.000,00
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU
13.000,00
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
12.600,00
1.2.1-ITBI
12.600,00
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI
0,00
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
468.600,00
1.3.1-ISS
468.600,00
1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS
0,00
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
258.700,00
1.4.1-IRRF
258.700,00
1.4.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IRRF
0,00
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13.352.800,00
2.1-Cota-Parte FPM
9.886.300,00
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
9.100.000,00
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
400.600,00
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
385.700,00
2.2-Cota-Parte ICMS
3.200.000,00
2.3-ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996
3.100,00
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação
2.400,00
2.5-Cota-Parte ITR
1.000,00
2.6-Cota-Parte IPVA
260.000,00
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2)
14.169.700,00
OUTRAS RECEITAS DESTINAS AO ENSINO
PREVISÃO INICIAL
5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
337.683,00
5.1-Transferências do Salário-Educação
155.000,00
5.2-Transferências Diretas - PDDE
6.000,00
5.3-Transferências Diretas - PNAE
113.500,00
5.4-Transferências Diretas - PNATE
50.000,00
5.5-Outras Transferências do FNDE
11.183,00
5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
2.000,00
6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
124.320,00
6.1-Transferências de Convênios
124.320,00
6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
0,00
7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
178.617,00
9- TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)
640.620,00
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO INICIAL
10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
2.513.290,00
10.1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.1.1)
1.820.000,00
10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.2)
640.000,00
10.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.3)
620,00
10.4-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.4)
480,00
10.5-Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB – (20% de 2.5)
190,00
10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20,00% de 2.6)
52.000,00
11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
4.630.600,00
11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB
4.600.000,00
11.2-Complementação da União ao FUNDEB
20.800,00
11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
9.800,00
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)
2.086.710,00
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
2.086.710,00
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (11) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
0,00
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO INICIAL
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
4.260.152,00
13.1-Com Educação Infantil
1.576.748,00
13.2-Com Ensino Fundamental
2.683.404,00
14-OUTRAS DESPESAS
370.448,00
14.1-Com Educação Infantil
41.180,00
14.2-Com Ensino Fundamental
329.268,00
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (12 + 13)
4.630.600,00
16- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL 1 (12 / 10) x
92,00
CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
PREVISÃO INICIAL
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)1
3.542.425,00
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO INICIAL
17-EDUCAÇÃO INFANTIL
1.746.558,00
17.1-Creche
29.800,00
17.2-Pré-Escola
1.716.758,00
18-ENSINO FUNDAMENTAL
5.044.625,00
18.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
3.012.672,00
18.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
2.031.953,00
19-ENSINO MÉDIO
0,00
20-ENSINO SUPERIOR
0,00
21-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
0,00
22-OUTRAS
7.600,00
23- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (17 + 18 + 19 + 20 + 21 + 22)
6.798.783,00
DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
VALOR
24- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (11)
2.086.710,00
25- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
20.800,00
26- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO2
27- DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ACRÉSCIMO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR
28- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (37g)
29- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (38.3)
9.800,00
30- TOTAL DAS DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (24 + 25 + 26 + 27 + 28 + 29)
2.117.310,00
31- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO3 [(17 + 18) – (30) / (3)] x 100%
32,98
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS À MDE
DOTAÇÃO INICIAL
39-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
181.000,00
40-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
41-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
612.256,00
35- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS À MDE (32 + 33 + 34)
793.256,00
36- TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (23 + 35)
7.592.039,00
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB
VALOR
38- SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (g)
0,00
38.1- (+) INGRESSO DE RECURSOS DO FUNDEB PREVISTO NO EXERCÍCIO
4.620.800,00
38.2- (-) PAGAMENTOS FIXADOS NO EXERCÍCIO
4.630.600,00
38.3- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB PREVISTO NO EXERCÍCIO
9.800,00
39- (=) SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB PREVISTO NO EXERCÍCIO
0,00